Seção 3 — 24/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GLOBAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, 08.493.422/0002-39, FELVP00261662026, 14/03/2026; GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.631.552/0001-23, FELVP00221702026, 07/03/2026; GLOBALK TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA., 18.228.061/0001-76, FELVP00279982026, 21/03/2026; GLOBAL TRADERS COMMODITY SPECIALIST LTDA, 59.898.457/0002-99, FELVP00206452026, 05/03/2026; GLOVIS BRASIL LOGISTICA LTDA, 13.272.177/0001-99, FELVP00206702026, 03/03/2026; GLOBAL TREK TRANSPORTES LTDA, 19.652.368/0001-62, FELVP00252282026, 19/03/2026; GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.558.449/0003-92, FELVP00251192026, 15/03/2026; GLOBAL TRADERS COMMODITY SPECIALIST LTDA, 59.898.457/0001-08, FELVP00250352026, 10/03/2026; FELVP00218952026, 09/03/2026; FELVP00335042026, 29/03/2026; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, FELVP00247142026, 17/03/2026; GLOBO ACOS TELHAS LTDA, 43.909.858/0001-86, FELVP00293482026, 16/03/2026; GLOBAL COMERCIO DE BEBIDAS S.A., 46.949.839/0002-52, FELVP00291502026, 21/03/2026; GLOBAL SUL LOGISTICA LTDA, 28.931.601/0001-37, FELVP00221942026, 07/03/2026; FELVP00327062026, 04/04/2026; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, FELVP00240932026, 07/03/2026; GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, 33.854.563/0001-04, FELVP00234322026, 06/03/2026; GLOBAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 61.694.658/0001-35, FELVP00310612026, 22/03/2026; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0003-47, FELVP00325242026, 04/04/2026; GLOBIMPORT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 19.376.786/0001-74, FELVP00338632026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

C & Z EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 94.318.318/0001-69, FELTF00093922026, 08/01/2026; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, FELTF00094062026, 08/01/2026; BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., 04.626.426/0002-97, FELTF00068122026, 07/01/2026; C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL, 85.906.329/0003-30, FELTF00069572026, 07/01/2026; FELTF00070922026, 05/01/2026; FELTF00070882026, 05/01/2026; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, FELTF00069792026, 07/01/2026; FELTF00069882026, 07/01/2026; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, FELTF00070382026, 05/01/2026; C.O.M. BEBIDAS LTDA, 24.864.406/0001-80, FELTF00070782026, 06/01/2026; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, FELTF00071112026, 07/01/2026; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0013-60, FELTF00077572026, 07/01/2026; BVT CARGO- LOGISTICA E DESEMBARACO ADUANEIRO S/S LTDA, 04.361.599/0001-40, FELTF00079512026, 07/01/2026; CAPRIMA - INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 10.316.811/0001-50, FELTF00082432026, 07/01/2026; C M L MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 43.979.303/0001-00, FELTF00082212026, 07/01/2026; CARLOS MARCELO MICHELS FRANCA, 11.575.458/0001-95, FELTF00077072026, 07/01/2026; CANTU IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.588.984/0004-04, FELTF00074852026, 07/01/2026; CAMPOS CAMARGO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 27.314.591/0001-28, FELTF00073782026, 07/01/2026; CABAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.364.667/0001-53, FELTF00072932026, 07/01/2026; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0005-50, FELTF00071432026, 06/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA, 42.611.727/0003-17, FELVP00293742026, 15/03/2026; FELVP00283292026, 14/03/2026; FELVP00282752026, 17/03/2026; FELVP00277042026, 14/03/2026; FELVP00269262026, 17/03/2026; FELVP00267662026, 17/03/2026; FELVP00264462026, 18/03/2026; FELVP00245352026, 15/03/2026; FELVP00334152026, 04/04/2026; FELVP00345752026, 29/03/2026; GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 03.801.905/0005-82, FELVP00280072026, 21/03/2026; GREYHOUND LTDA, 46.862.191/0001-00, FELVP00278522026, 15/03/2026; GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., 59.320.820/0001-03, FELVP00257022026, 12/03/2026; GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., 59.320.820/0013-47, FELVP00273272026, 13/03/2026; GRECO & GUERREIRO LTDA, 62.321.138/0001-40, FELVP00314052026, 26/03/2026; FELVP00325352026, 27/03/2026; GRILL TRANSPORTES LTDA, 31.785.797/0001-03, FELVP00327692026, 01/04/2026; GREENPORT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.270.070/0001-09, FELVP00327452026, 02/04/2026; GREEN PACK PAPEIS RECICLADOS LTDA, 52.425.002/0001-26, FELVP00336372026, 28/03/2026; GREENCHEM SOLUTIONS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.761.491/0001-59, FELVP00337982026, 21/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0002-75, FELTF01165382026, 31/03/2026; FELTF01051432026, 31/03/2026; FELTF01056492026, 31/03/2026; FELTF01056802026, 31/03/2026; FELTF01056862026, 31/03/2026; FELTF01056892026, 31/03/2026; FELTF01056922026, 31/03/2026; FELTF01057062026, 31/03/2026; FELTF01057212026, 31/03/2026; FELTF01057292026, 31/03/2026; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, FELTF01051492026, 31/03/2026; FELTF01056732026, 31/03/2026; FELTF01057352026, 31/03/2026; ARMAZEM MATEUS S.A., 23.439.441/0042-68, FELTF01128082026, 04/04/2026; FELTF01128072026, 04/04/2026; ARMAZEM MATEUS S.A., 23.439.441/0035-39, FELTF01119592026, 03/04/2026; FELTF01113242026, 03/04/2026; FELTF01112942026, 03/04/2026; ARQUIDIOCESE DE CHAPECO, 83.314.930/0013-80, FELTF01105622026, 02/04/2026; ARROBA ALIMENTOS LTDA, 26.657.341/0001-28, FELTF01096832026, 01/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AUTO POSTO CAFE IGARATINGA CENTRAL LTDA, 55.383.606/0001-45, FELTF01011452026, 29/03/2026; AUTO POSTO INHUMAS LTDA, 23.892.250/0001-89, FELTF01013562026, 29/03/2026; FELTF01013582026, 29/03/2026; FELTF01123252026, 03/04/2026; FELTF01123442026, 03/04/2026; AUTO POSTO AVIACAO DE TATUI LTDA, 08.377.552/0001-25, FELTF01031912026, 30/03/2026; FELTF01167042026, 06/04/2026; FELTF01167002026, 06/04/2026; FELTF01166982026, 06/04/2026; FELTF01165672026, 06/04/2026; FELTF01165652026, 06/04/2026; AUTO POSTO IMIGRANTE LTDA, 01.319.079/0001-80, FELTF01140082026, 04/04/2026; AUTO POSTO CAMPO DO COELHO LTDA, 03.386.561/0001-69, FELTF01135272026, 04/04/2026; AUTO POSTO FENIX LTDA, 39.320.692/0001-90, FELTF01131322026, 30/03/2026; FELTF01103992026, 02/04/2026; FELTF01121652026, 03/04/2026; FELTF01103972026, 02/04/2026; AUTO POSTO IUNES LTDA, 23.809.804/0001-31, FELTF01055292026, 26/03/2026; FELTF01055332026, 26/03/2026; AUTO POSTO CENTRAL COROATA LTDA, 39.939.444/0001-22, FELTF01113962026, 03/04/2026.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AVIZ ALIMENTOS LTDA, 24.544.420/0001-05, FELTF01009612026, 23/03/2026; AVG SIDERURGIA LTDA, 20.176.160/0002-84, FELTF01015002026, 29/03/2026; FELTF01015022026, 29/03/2026; FELTF01015042026, 29/03/2026; FELTF01015082026, 29/03/2026; FELTF01015102026, 29/03/2026; FELTF01015132026, 29/03/2026; FELTF01124742026, 03/04/2026; FELTF01124802026, 03/04/2026; FELTF01125032026, 03/04/2026; FELTF01124862026, 03/04/2026; FELTF01124682026, 03/04/2026; FELTF01124612026, 03/04/2026; FELTF01094342026, 24/03/2026; AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A., 13.923.945/0001-27, FELTF01043892026, 30/03/2026; AXA SEGUROS S.A., 19.323.190/0001-06, FELTF01130452026, 30/03/2026; AVIARIO APOLLO LTDA., 63.911.257/0001-15, FELTF01122202026, 02/04/2026; AVIDES BELEM S/A, 14.068.605/0001-29, FELTF01072772026, 01/04/2026; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, FELTF01079622026, 01/04/2026; AVEX GRANITOS E MARMORES LTDA, 08.018.388/0001-60, FELTF01103672026, 02/04/2026.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração