Seção 1 — 27/04/2026

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL

Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149).

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 119 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 13/04/2026

Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Processo nº: 08700.003137/2019-59

Partes: ACESSO RESTRITO.

Advogado(as): ACESSO RESTRITO.

Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 5 (SEI nº 1732976).

O Conselheiro Carlos Jacques apresentou Voto (SEI nº 1734560) pela homologação.

Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.

Data Final da Votação: 17/04/2026

Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.

Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Processo nº: 08700.001060/2026-10

Partes: ACESSO RESTRITO.

Advogado(as): ACESSO RESTRITO.

Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 34 (SEI nº 1733028).

O Conselheiro Carlos Jacques apresentou Voto (SEI nº 1734560) pela homologação.

Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.

Data Final da Votação: 17/04/2026

Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.

Relator: Diogo Thomson de Andrade.

Processo nº: 08700.001910/2015-19

Partes: ACESSO RESTRITO.

Advogado(as): ACESSO RESTRITO.

Ementa: O Plenário homologou por maioria o Voto Embargos de Declaração (SEI nº 1733606).

O Presidente do Cade e o Conselheiro Carlos Jacques apresentaram Voto (respectivamente SEI nº 1733647 e 1734560) pela homologação.

O Conselheiro José Levi apresentou Voto Divergente (SEI nº 1738358).

Os demais Conselheiros acompanharam o Relator de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.

Data Final da Votação: 17/04/2026

Resultado: HOMOLOGADO POR MAIORIA.

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 120 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 17/04/2026

Relator: Camila Cabral Pires Alves.

Processo nº: 08012.008871/2011-13

Partes: Da-Gang (Tai Kang) Wu e Lu Pao (L.P.) Hsu.

Advogado(as): Priscila Brolio e Renata Gonsalez de Souza.

Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Embargos de Declaração (SEI nº 1734807).

O Presidente interino do Cade e os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.

Data Final da Votação: 22/04/2026

Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

Diogo Thomsom de Andrade

Presidente do ConselhoInterino

Instauração Processo Administrativo

Inquérito Administrativo nº 08700.000315/2023-76

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular (APOIA).

Advogados: não constam.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts . 13, V, 69 e ss da Lei nº 12.529/2011, e dos art. 146 e ss do Regimento Interno do Cade, para apurar a ocorrência de possíveis infrações à ordem econômica praticadas pela Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do Estado do Rio de Janeiro (ASSINSP), Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção (APOIA) e Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção (ACOI) , previstas no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3º, inciso II, e no art. 46 da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do CADE. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 e c/c art. 147, IV, e 151, do Regimento Interno do CADE.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

Nº 488 - Ato de Concentração nº 08700.002823/2026-31. Requerentes: Vidara do Brasil Ltda., NPS do Brasil Farmacêutica Ltda., NPS (Uruguay) S.A. e Midgar Holding Ltda. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 489 - Ato de Concentração nº 08700.003091/2026-05. Partes: Holding-53 GmbH, Magna International Inc., Magna Lighting Czech s.r.o., Olsa S.p.A., Olsa Parts S.r.l. e Magna Lighting Kostrzyn Sp. z o.o. Advogadas: Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pelo não conhecimento da operação.

Nº 490 - Ato de Concentração nº 08700.002991/2026-27. Requerentes: Molti S.R.L., Molfino Hermanos S.A., Saputo Representação Comercial de Produtos Lácteos Brasil Ltda e Gloria Foods S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk e Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 492 - Ato de Concentração nº 08700.003057/2026-22. Partes: Sabesp Participações S.A. e Paulista Geradora de Energia S.A., Servtec Investimentos e Participações S.A. Advogados: Pedro S.C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Versão de Acesso Restrito nº 08700.001414/2021-11)

Representante: Cade ex-officio

Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares

Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kallyde Cavalcanti Macedo e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 28/2026/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI nº 1740882) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Processo nº 08700.006280/2024-60

Processo Administrativo nº 08700.006280/2024-60 (Apartado Restrito nº 08700.006282/2024-59)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro).

Advogados: Eduardo Caminati Anders; Márcio de Carvalho Silveira Bueno; Fabianna Vieira Barbosa Morselli; Marcela Medeiros de Carvalho; Sérgio Gilberto Porto; Antônio Janyr Dall'agnol Junior; Daniel Ustarroz; Gustavo de Castro Afonso; Bruno Rodrigues da Silva; Juliana Cangussu Silveira Possebon e outros.

Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1734486), informo a suspensão do presente processo em relação à Representada Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix (conforme certidão SEI 1741255). Por meio do TCC, a Representada confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas nos artigos 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada aos autos restritos nº 08700.006282/2024-59 de cópia do Voto Gab-Pres (SEI 1732928), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1735681), do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1734391), do Histórico da Conduta nº 1/2026 (SEI 1738396 e 1738398) e dos Documentos Anexos (SEI 1738400, 1738401, 1738402, 1738403, 1738404, 1738405, 1738406, 1738407, 1738408 e 1738420) para que constem do conjunto probatório produzido no curso da fase de instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011.

Carolina Saito da Costa Rossi

Coordenadora-Geral

Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho com o objetivo de subsidiar a elaboração da Estratégia Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Pau-brasil (Paubrasilia echinata) - GT Pau-Brasil.

A Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e no art. 14 da Resolução Conabio nº10, de 3 de abril de 2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Pau-Brasil - GT Pau-Brasil, em caráter temporário, com o objetivo de subsidiar a elaboração da Estratégia Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Pau-Brasil e identificação de potenciais espécies alternativas a seu uso múltiplo.

Parágrafo único: A proposta deverá conter o objetivo geral e os componentes com as respectivas linhas de ação, que devem ser integradas a políticas, programas, planos e iniciativas de pesquisas.

Art. 2º O GT Pau-Brasil será composto por um representante titular e um representante suplente:

do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;

do Ministério das Relações Exteriores - MRE;

do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

da Academia Brasileira de Ciências - ABC;

do Fundo Mundial para a Natureza - WWF Brasil;

da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA

da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA;

do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;

do Ministério da Cultura - MinC;

da Fundação Nacional de Artes - Funarte;

da Associação Nacional da Indústria da Música - ANAFIMA.

§ 1º A Coordenação do GT Pau-Brasil será exercida pela Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 2º O GT Pau-Brasil poderá convidar especialistas, pesquisadores, representantes de associações de artesãos, músicos, orquestras sinfônicas, empresas de exportação e importação de instrumentos musicais, bem como organizações da sociedade civil, órgãos governamentais, instituições de pesquisa e entidades de fiscalização, para participar das discussões, apresentar contribuições técnicas e prestar informações relevantes ao uso, conservação e comercialização sustentável do Pau-Brasil.

Art. 3° O GT Pau-Brasil terá um ano de duração, podendo ser prorrogado mediante ato da Comissão Nacional de Biodiversidade.

§ 1º O GT Pau-Brasil estabelecerá, em sua primeira reunião, o cronograma dos seus trabalhos e o relator.

Art. 4° O GT Pau-Brasil reunir-se-á em sessão pública com a presença de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros, e deliberará por maioria simples dos membros.

§ 1º As reuniões do GT Pau-Brasil serão convocadas por seu respectivo coordenador, por meio da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade, com antecedência mínima de dez dias.

§ 2º As reuniões do GT Pau-Brasil serão realizadas por videoconferência.

Art. 5° A Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA prestará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do GT Pau-Brasil e atuará como secretaria executiva.

Art. 6° A participação no GT Pau-Brasil representa prestação de serviço público relevante que não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA

Presidente da Comissão