Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS LTDA, 06.880.842/0001-61, FELVP00278532026, 15/03/2026; FELVP00235862026, 12/03/2026; LATALIZA TRANSPORTES LTDA, 16.581.444/0001-06, FELVP00274732026, 18/03/2026; FELVP00324112026, 03/04/2026; LAST MILE LOGISTICA LTDA, 35.364.161/0001-49, FELVP00253992026, 13/03/2026; LATICINIO MARA ROSA LTDA, 04.892.684/0001-34, FELVP00264882026, 18/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0030-44, FELVP00306832026, 18/03/2026; LATICINIO MILKLAT LTDA, 20.040.441/0001-24, FELVP00304352026, 22/03/2026; LATICINIO CANTO DE MINAS LTDA., 21.326.756/0001-03, FELVP00303232026, 23/03/2026; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, FELVP00297662026, 22/03/2026; LASTRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.525.563/0010-94, FELVP00285002026, 17/03/2026; LATICINIO ITAQUIRAI LTDA, 49.350.178/0001-51, FELVP00240752026, 13/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0031-25, FELVP00282622026, 15/03/2026; LATASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 00.148.025/0015-32, FELVP00232252026, 18/03/2026; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, FELVP00238212026, 06/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0025-87, FELVP00316062026, 02/04/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0018-58, FELVP00323482026, 04/04/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0033-97, FELVP00321512026, 04/04/2026; LATICINIO MINAS GERAIS LTDA., 14.757.695/0001-65, FELVP00317462026, 23/03/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0094-97, FELVP00330242026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MEATIMPEX LOGISTICA LTDA, 41.947.595/0001-74, FELTF00040132026, 05/01/2026; METAL CEDRO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 11.420.073/0001-59, FELTF00085092026, 07/01/2026; FELTF00085062026, 07/01/2026; MCC LOG TRANSPORTES LTDA, 35.439.921/0001-30, FELTF00066002026, 07/01/2026; MD AL LANAI BEACH SPE LTDA, 23.715.940/0001-62, FELTF00066132026, 07/01/2026; MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA, 05.549.422/0001-34, FELTF00066282026, 07/01/2026; MEGA INDUSTRIA DE CONGELADOS LTDA, 36.292.904/0001-85, FELTF00066372026, 07/01/2026; MERCALAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA, 78.749.777/0001-40, FELTF00066542026, 07/01/2026; MG TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.464.749/0001-39, FELTF00068892026, 07/01/2026; MEGAMIX DISTRIBUIDORA LTDA, 05.549.422/0002-15, FELTF00070812026, 06/01/2026; MELCK TECNOLOGIA LTDA, 27.061.165/0001-20, FELTF00072322026, 05/01/2026; FELTF00072352026, 05/01/2026; FELTF00072392026, 05/01/2026; FELTF00072412026, 05/01/2026; FELTF00072442026, 05/01/2026; METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.124.851/0004-51, FELTF00078782026, 07/01/2026; MINERACAO REI DO CAL LTDA, 78.608.726/0001-07, FELTF00081082026, 07/01/2026; FELTF00080982026, 07/01/2026; MEGA PAPEIS LTDA, 17.624.238/0001-90, FELTF01092012026, 04/02/2026; FELTF01091982026, 04/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01091512026, 24/03/2026; FELTF01091852026, 24/03/2026; FELTF01091952026, 24/03/2026; FELTF01091992026, 24/03/2026; FELTF01092642026, 24/03/2026; FELTF01092192026, 24/03/2026; FELTF01091062026, 24/03/2026; FELTF01092132026, 24/03/2026; FELTF01092082026, 24/03/2026; FELTF01091172026, 24/03/2026; FELTF01092022026, 24/03/2026; FELTF01091272026, 24/03/2026; FELTF01091882026, 24/03/2026; FELTF01091332026, 24/03/2026; FELTF01091802026, 24/03/2026; FELTF01091762026, 24/03/2026; FELTF01091582026, 24/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF00948632026, 24/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01100372026, 24/03/2026; FELTF01092442026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0339-98, FELTF01015992026, 29/03/2026; FELTF01017822026, 29/03/2026; FELTF01017842026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01016002026, 29/03/2026; FELTF01016012026, 29/03/2026; FELTF01017782026, 29/03/2026; FELTF01017802026, 29/03/2026; FELTF01017832026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF01016022026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01016032026, 29/03/2026; FELTF01016072026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01016052026, 29/03/2026; FELTF01016092026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, FELTF01016122026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01016452026, 29/03/2026; FELTF01017772026, 29/03/2026; FELTF01017792026, 29/03/2026; FELTF01017812026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0194-99, FELTF01016952026, 29/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, FELTF01016992026, 29/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELVP00310052026, 02/04/2026; FELVP00309982026, 02/04/2026; FELVP00309582026, 02/04/2026; FELVP00306622026, 23/03/2026; FELVP00302322026, 22/03/2026; FELVP00301212026, 24/03/2026; FELVP00288822026, 22/03/2026; FELVP00313062026, 02/04/2026; FELVP00335762026, 05/04/2026; FELVP00311422026, 21/03/2026; FELVP00330012026, 03/04/2026; FELVP00312322026, 02/04/2026; FELVP00312172026, 02/04/2026; FELVP00316092026, 02/04/2026; FELVP00313352026, 02/04/2026; FELVP00325052026, 04/04/2026; KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 02.886.427/0001-64, FELVP00243862026, 13/03/2026; KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 02.886.427/0017-21, FELVP00229182026, 06/03/2026; KUHN DO BRASIL S/A, 01.186.305/0001-00, FELVP00321742026, 02/04/2026; FELVP00341002026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01033562026, 30/03/2026; FELTF01033602026, 30/03/2026; FELTF01033702026, 30/03/2026; FELTF01033772026, 30/03/2026; FELTF01035952026, 30/03/2026; FELTF01036202026, 30/03/2026; FELTF01036352026, 30/03/2026; FELTF01036572026, 30/03/2026; FELTF01036612026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01033642026, 30/03/2026; FELTF01036472026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01035852026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01036222026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, FELTF01036252026, 30/03/2026; FELTF01036292026, 30/03/2026; FELTF01036392026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0413-11, FELTF01036522026, 30/03/2026; FELTF01036702026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, FELTF01036662026, 30/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF01039662026, 30/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00263132026, 17/03/2026; FELVP00262682026, 16/03/2026; FELVP00323752026, 28/03/2026; FELVP00327642026, 29/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00293782026, 16/03/2026; FELVP00279252026, 21/03/2026; FELVP00254892026, 19/03/2026; FELVP00331162026, 29/03/2026; FELVP00312362026, 02/04/2026; FELVP00300682026, 19/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0044-46, FELVP00259752026, 16/03/2026; FELVP00271672026, 20/03/2026; FELVP00328342026, 02/04/2026; FELVP00305572026, 24/03/2026; FELVP00300542026, 20/03/2026; FELVP00298802026, 23/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0020-79, FELVP00256982026, 19/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0038-06, FELVP00255492026, 19/03/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, FELVP00266492026, 18/03/2026; FELVP00320322026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração