Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

L A STONE LTDA, 06.135.580/0001-00, FELVP00206112026, 02/03/2026; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0005-16, FELVP00257482026, 12/03/2026; FELVP00244692026, 09/03/2026; L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A, 07.189.259/0017-39, FELVP00277252026, 14/03/2026; L BIANCATTE CASCAVEL, 47.353.254/0001-57, FELVP00273202026, 13/03/2026; FELVP00328492026, 23/03/2026; L AMARAL & AMARAL LTDA., 08.352.801/0001-28, FELVP00255862026, 10/03/2026; L A O TRANSPORTES LTDA, 34.803.332/0001-26, FELVP00255682026, 20/03/2026; KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.102.210/0001-51, FELVP00266522026, 20/03/2026; L & M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.106.798/0002-46, FELVP00237622026, 07/03/2026; L E BRITO DA SILVA LTDA, 50.430.751/0001-16, FELVP00242102026, 13/03/2026; FELVP00226862026, 10/03/2026; FELVP00229852026, 10/03/2026; FELVP00328482026, 23/03/2026; L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 10.859.506/0001-04, FELVP00298502026, 23/03/2026; L H SANTOS DA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 49.745.762/0001-06, FELVP00240012026, 12/03/2026; KW TECNOLOGY SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.054.807/0001-38, FELVP00238432026, 12/03/2026; KYB MANUFACTURING DO BRASIL FABRICANTE DE AUTOPECAS S.A, 04.005.572/0001-14, FELVP00308372026, 31/03/2026; L E TRANSPORTADORA LTDA, 47.373.254/0001-19, FELVP00324552026, 20/03/2026; L F BORGES COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 37.912.032/0001-73, FELVP00334512026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MORATELLI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.990.576/0001-09, FELTF00085132026, 07/01/2026; FELTF00085162026, 07/01/2026; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, FELTF00083572026, 07/01/2026; MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, 08.944.802/0001-61, FELTF00083992026, 07/01/2026; FELTF00083932026, 07/01/2026; FELTF00083922026, 07/01/2026; FELTF00083902026, 07/01/2026; FELTF00083862026, 07/01/2026; FELTF00083852026, 07/01/2026; FELTF00083822026, 07/01/2026; FELTF00083802026, 07/01/2026; FELTF00083762026, 07/01/2026; FELTF00083742026, 07/01/2026; MOINHO ITAIPU SA, 81.716.219/0001-93, FELTF00082632026, 07/01/2026; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, 81.442.014/0001-67, FELTF00065492026, 07/01/2026; FELTF00081672026, 16/12/2025; FELTF00081242026, 16/12/2025; MOINHO ARAPONGAS S/A, 76.125.244/0001-62, FELTF00071102026, 07/01/2026; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117-86, FELTF00079522026, 16/12/2025; MONTEPINHO AMBIENTAL LTDA, 02.303.834/0001-00, FELTF00081702026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, FELTF00043662026, 05/01/2026; FELTF00043682026, 05/01/2026; FELTF00043762026, 05/01/2026; FELTF00043862026, 05/01/2026; TRANSPORTES SABADIN LTDA, 83.310.375/0001-85, FELTF00083592026, 07/01/2026; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, FELTF00082982026, 16/12/2025; FELTF00082942026, 07/01/2026; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0002-42, FELTF00069662026, 07/01/2026; FELTF00069672026, 07/01/2026; FELTF00069702026, 07/01/2026; FELTF00069762026, 07/01/2026; FELTF00069802026, 07/01/2026; FELTF00069842026, 07/01/2026; FELTF00069872026, 07/01/2026; FELTF00069922026, 07/01/2026; FELTF00069962026, 07/01/2026; FELTF00070032026, 07/01/2026; FELTF00069622026, 07/01/2026; FELTF00069692026, 07/01/2026; TRANSPORTES STALL LTDA, 85.476.042/0001-56, FELTF00077232026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-02, FELTF00072272025, 22/12/2025; FELTF00072312025, 22/12/2025; FELTF00072542025, 22/12/2025; FELTF00072652025, 22/12/2025; FELTF00072692025, 22/12/2025; FELTF00072712025, 22/12/2025; FELTF00072802025, 22/12/2025; FELTF00071612025, 22/12/2025; FELTF00071622025, 22/12/2025; FELTF00071632025, 22/12/2025; FELTF00071772025, 22/12/2025; FELTF00071822025, 22/12/2025; FELTF00071842025, 22/12/2025; FELTF00071872025, 22/12/2025; FELTF00071912025, 22/12/2025; FELTF00071902025, 22/12/2025; FELTF00071802025, 22/12/2025; FELTF00072342025, 22/12/2025; FELTF00072362025, 22/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0017-06, FELTF00011672026, 16/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0002-94, FELVP00260682026, 16/03/2026; FELVP00287362026, 19/03/2026; FELVP00322802026, 03/04/2026; FELVP00331002026, 02/04/2026; FELVP00308102026, 01/04/2026; FELVP00304122026, 18/03/2026; LATICINIOS VALE DO ITA LTDA, 29.404.900/0001-86, FELVP00206782026, 08/03/2026; FELVP00251652026, 19/03/2026; LAVASIER CESAR LECH LTDA, 19.987.439/0001-88, FELVP00272322026, 20/03/2026; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, FELVP00249452026, 19/03/2026; LAVORO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.649.171/0001-04, FELVP00231752026, 07/03/2026; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0001-03, FELVP00326172026, 04/04/2026; FELVP00310152026, 02/04/2026; FELVP00286732026, 14/03/2026; FELVP00243542026, 13/03/2026; LATINA INDUSTRIA DE VIDROS S.A, 51.931.831/0001-18, FELVP00306572026, 31/03/2026; FELVP00246632026, 12/03/2026; LATICINIOS SAO DOMINGOS S.A., 14.790.204/0001-88, FELVP00297622026, 16/03/2026; LATICINIOS SAO JOAO S/A, 78.269.545/0001-95, FELVP00239752026, 12/03/2026; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, FELVP00234942026, 08/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., 43.340.312/0022-81, FELVP00287022026, 18/03/2026; FELVP00206662026, 02/03/2026; FELVP00207522026, 04/03/2026; FELVP00211402026, 05/03/2026; FELVP00212212026, 05/03/2026; FELVP00306822026, 17/03/2026; FELVP00244972026, 13/03/2026; FELVP00227012026, 05/03/2026; FELVP00245992026, 09/03/2026; FELVP00234222026, 06/03/2026; FELVP00234402026, 11/03/2026; LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, 42.374.207/0001-76, FELVP00260092026, 17/03/2026; FELVP00206672026, 03/03/2026; LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, 17.159.229/0001-76, FELVP00218012026, 08/03/2026; LABORATORIO CATARINENSE LTDA, 84.684.620/0006-91, FELVP00304012026, 18/03/2026; L4 LOGISTICA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., 43.850.675/0001-32, FELVP00293952026, 15/03/2026; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0100-77, FELVP00234302026, 12/03/2026; LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA, 61.282.661/0001-41, FELVP00312242026, 26/03/2026; LABORATORIOS B BRAUN SA, 31.673.254/0001-02, FELVP00311832026, 01/04/2026; L'AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA, 04.475.244/0001-81, FELVP00329392026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0091-97, FELVP00279162026, 21/03/2026; FELVP00339682026, 03/04/2026; FELVP00338892026, 03/04/2026; FELVP00337842026, 05/04/2026; FELVP00333232026, 05/04/2026; FELVP00321732026, 03/04/2026; FELVP00312462026, 02/04/2026; FELVP00310862026, 01/04/2026; FELVP00300522026, 24/03/2026; FELVP00299752026, 21/03/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0090-06, FELVP00276332026, 20/03/2026; FELVP00340242026, 01/04/2026; FELVP00336922026, 04/04/2026; FELVP00336032026, 05/04/2026; FELVP00299292026, 24/03/2026; FELVP00258022026, 19/03/2026; LACTICINIO YOGUEDES IND & COM LTDA, 06.882.060/0001-61, FELVP00340742026, 02/04/2026; FELVP00304592026, 23/03/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0093-59, FELVP00313682026, 02/04/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027-70, FELVP00336012026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração