PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/05/2026 a 14/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Item | Processo | ITENS REPETITIVOS |
3 | 10183.913695/2021-87 | 4 a 22 |
24 | 10120.914322/2016-09 | 25 a 60 |
76 | 10665.901746/2012-14 | 77 a 78 |
86 | 10980.007985/2007-46 | 87 |
DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 16327.000529/2010-61 - Recorrente: BANCO INBURSA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
2 - Processo nº: 10980.721467/2010-34 - Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
3 - Processo nº: 10183.913695/2021-87 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4 - Processo nº: 10183.913694/2021-32 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.913696/2021-21 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.913697/2021-76 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.913698/2021-11 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.913699/2021-65 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.913700/2021-51 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10183.913701/2021-04 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.913712/2021-86 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.913713/2021-21 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.913714/2021-75 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.913715/2021-10 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.913716/2021-64 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.913717/2021-17 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.913718/2021-53 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.913719/2021-06 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.913720/2021-22 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.913721/2021-77 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.913722/2021-11 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10183.913723/2021-66 - Recorrente: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
23 - Processo nº: 11516.720538/2014-54 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
24 - Processo nº: 10120.914322/2016-09 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
25 - Processo nº: 10120.723391/2014-35 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.723392/2014-80 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10120.723622/2015-91 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.724047/2015-44 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.724049/2015-33 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.724050/2015-68 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.724051/2015-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10120.724052/2015-57 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10120.725559/2013-66 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10120.725564/2013-79 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10120.729682/2013-56 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10120.914313/2016-18 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10120.914314/2016-54 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10120.914315/2016-07 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10120.914318/2016-32 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10120.914319/2016-87 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10120.914320/2016-10 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10120.914321/2016-56 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.914323/2016-45 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10120.914324/2016-90 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10120.914325/2016-34 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.914326/2016-89 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10120.914327/2016-23 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10120.914328/2016-78 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10120.914330/2016-47 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10120.914331/2016-91 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.914332/2016-36 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10120.914333/2016-81 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10120.914334/2016-25 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10120.914335/2016-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10120.914336/2016-14 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10120.914337/2016-69 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10120.914338/2016-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10120.914339/2016-58 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10120.914340/2016-82 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10120.914341/2016-27 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
61 - Processo nº: 13971.005644/2010-39 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
62 - Processo nº: 10845.721350/2017-81 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10845.721348/2017-11 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10845.721354/2017-60 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10845.721353/2017-15 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
66 - Processo nº: 10665.904897/2012-24 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10665.904899/2012-13 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10665.901749/2012-58 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10665.904892/2012-00 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10665.904893/2012-46 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10665.904898/2012-79 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10665.904895/2012-35 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10665.903300/2012-24 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10665.904894/2012-91 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10665.901747/2012-69 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10665.901746/2012-14 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
77 - Processo nº: 10665.901748/2012-11 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10665.902291/2012-54 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
79 - Processo nº: 10665.902292/2012-07 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10665.904896/2012-80 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
81 - Processo nº: 10665.903299/2012-38 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
82 - Processo nº: 11080.929112/2009-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
83 - Processo nº: 10980.906457/2015-81 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.906456/2015-37 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10166.727981/2020-59 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.007985/2007-46 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
87 - Processo nº: 10980.007983/2007-57 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
88 - Processo nº: 10980.906453/2015-01 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 18220.726696/2020-21 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.906459/2015-71 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.906455/2015-92 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.900240/2016-49 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.906454/2015-48 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10980.904237/2014-32 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10980.906458/2015-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11543.003093/2005-26 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11543.003092/2005-81 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11543.003095/2005-15 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11543.003094/2005-71 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
100 - Processo nº: 15746.720078/2021-31 - Recorrente: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
101 - Processo nº: 12448.727873/2013-16 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13971.720757/2014-91 - Recorrente: MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
103 - Processo nº: 10650.721393/2016-63 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
104 - Processo nº: 12448.725633/2012-04 - Recorrente: NORSK HYDRO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13603.905984/2012-11 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho