EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa S. DO VALE CARVALHO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.030/0001-44, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, acerca dos descumprimentos contratuais identificados na execução do Contrato nº 32/2025, referente à reforma do Fórum Eleitoral de Grajaú, especificamente quanto: (i) à paralisação injustificada dos serviços e desmobilização sem autorização da fiscalização; e (ii) ao atraso na entrega da obra, cujo prazo de execução encerrou-se em 16/12/2025, enquanto a entrega efetiva ocorreu apenas em 20/02/2026, configurando atraso injustificado de aproximadamente 66 (sessenta e seis) dias, passível de aplicação de multa moratória de 0,1% ao dia, prevista no item 10.2.5 do instrumento contratual. A interessada fica notificada para, querendo, usar da faculdade que lhe é conferida pelo art. 157 da Lei nº 14.133/2021, apresentando defesa escrita e especificando as provas que pretenda produzir perante a Comissão de Apuração de Responsabilidade já constituída (Portaria nº 3/2026 - doc. nº 2661724), cuja competência foi ampliada para apuração conjunta dos fatos, nos termos do § 7º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. A conduta apurada pode configurar infração administrativa tipificada nos arts. 155, incisos III e IV, e 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.5 do Contrato nº 32/2025, sujeitando a empresa às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 3 (três) anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme a gravidade dos fatos apurados. O silêncio ou a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá a continuidade do processo, podendo ensejar a aplicação das sanções cabíveis. Os autos do processo SEI nº 0012542-76.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.
São Luís, 29 de abril de 2026.
MATEUS MARINHO ALENCAR
Membro da Comissão de Apuração