Seção 3 — 29/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A., 28.944.734/0001-48, CRGTF00009642026, 19/08/2025; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, CRGTF00009652026, 14/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00009662026, 20/08/2025; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, CRGTF00009672026, 14/04/2026; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0046-39, CRGTF00009682026, 14/04/2026; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, CRGTF00009692026, 19/08/2025; RENAULT DO BRASIL S.A., 00.913.443/0001-73, CRGTF00009702026, 14/04/2026; LOGBOX TRANSPORTES LTDA, 32.702.412/0001-60, CRGTF00009712026, 14/04/2026; NP RIO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA, 39.456.481/0001-80, CRGTF00009742026, 17/04/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0016-03, CRGTF00009772026, 14/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0256-26, CRGTF00009792026, 14/04/2026; CRGTF00009842026, 14/04/2026; CRGTF00009852026, 14/04/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DA FRONTEIRA SUL, 21.037.746/0001-40, CRGTF00009802026, 14/04/2026; UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-95, CRGTF00009822026, 14/04/2026; SOORO RENNER NUTRICAO S/A, 04.208.296/0001-91, CRGTF00009832026, 14/04/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0023-56, CRGTF00009862026, 17/04/2026; MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, 86.532.538/0029-63, CRGTF00009872026, 17/04/2026; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0009-80, CRGTF00009732026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

V C KAMINSKI - TRANSPORTES LTDA, 39.628.460/0001-02, PASFR00002112026, 22/02/2026; VIEIRA & SILVA TURISMO LTDA, 29.518.416/0001-88, PASFR00002122026, 22/02/2026; PASFR00002132026, 22/02/2026; TEIXEIRA E BATISTEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 45.736.327/0001-64, PASFR00002142026, 22/02/2026; JF TRANSPORTES E TURISMO RENT A CAR LTDA, 17.339.982/0001-43, PASFR00002152026, 18/04/2026; BORGES TURISMO LTDA, 51.004.743/0001-70, PASFR00002162026, 18/04/2026; PASFR00002272026, 19/04/2026; TRANSTIO LIMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 14.145.321/0001-99, PASFR00002172026, 18/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ASTERIO PEREIRA DA SILVA, ***.091.306-**, PASNA00014892026, 16/04/2026; ANTONIO DE JESUS DA SILVA, ***.333.343-**, PASNA00014932026, 16/04/2026; DANIEL PEREIRA DA SILVA, ***.719.721-**, PASNA00014942026, 16/04/2026; CLEITON PEREIRA LEITE, ***.931.616-**, PASNA00014972026, 16/04/2026; ADONIAS DA CONCEICAO SILVA, ***.088.831-**, PASNA00015022026, 17/04/2026; ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES, ***.075.501-**, PASNA00015032026, 17/04/2026; ANTONIO DE PADUA SILVA, ***.464.991-**, PASNA00015052026, 17/04/2026; DIELCIO QUEROZ GAMA, ***.231.881-**, PASNA00015142026, 17/04/2026; DOMINGAS DOS REIS MOURA, ***.280.322-**, PASNA00015312026, 17/04/2026; CILAS PAULO JORGE, ***.574.331-**, PASNA00015372026, 10/04/2026; BENEDITA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.222.653-**, PASNA00015382026, 10/04/2026; DEBORA FIGUEREDO RIBEIRO, ***.217.861-**, PASNA00015402026, 10/04/2026; ALEX SARKIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.959.708/0001-62, PASNA00015432026, 17/04/2026; DAYVID KELLER PEREIRA, ***.619.626-**, PASNA00015512026, 18/04/2026; PASNA00015522026, 18/04/2026; BENEDITO ARAUJO TOLENTINO, ***.551.631-**, PASNA00015542026, 16/04/2026; BENEDITO CELSO GOMES RODRIGUES, ***.632.583-**, PASNA00015562026, 16/04/2026; DIONATHAN MENDES DE ANDRADE, ***.569.526-**, PASNA00015612026, 16/04/2026; ARNALDO DOS SANTOS ARAUJO, ***.720.161-**, PASNA00015302026, 17/04/2026; AGUINALDO BARBOSA DOS SANTOS ***.327.894-**, 41.409.662/0001-05, PASNA00015272026, 17/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO CEARA TRANSPORTE LTDA, 06.942.216/0001-52, PASNA00014822026, 17/04/2026; JOAO VICTOR PEREIRA FELIX, ***.092.591-**, PASNA00014872026, 16/04/2026; JOAO PEREIRA DE ARAUJO, ***.086.481-**, PASNA00014882026, 16/04/2026; EURIPEDES MAURICO DUARTE, ***.623.071-**, PASNA00015042026, 17/04/2026; ISRAEL BASTOS MARQUES, ***.765.021-**, PASNA00015092026, 17/04/2026; JAILSON PEREIRA SOUSA, ***.447.683-**, PASNA00015152026, 17/04/2026; EVANDRO MEIRA BRANDAO, ***.756.351-**, PASNA00015162026, 17/04/2026; IVONE RAIMUNDO DOS SANTOS MATA, ***.151.738-**, PASNA00015192026, 17/04/2026; GLEYTON CORREA COSTA, ***.974.531-**, PASNA00015202026, 17/04/2026; EDEMILTON DE SOUZA PEREIRA, ***.960.121-**, PASNA00015222026, 17/04/2026; JOAO PAULO DE MORAIS LINHARES, ***.206.341-**, PASNA00015252026, 17/04/2026; EDILBERTO DE OLIVEIRA COSTA, ***.665.603-**, PASNA00015262026, 17/04/2026; EDENILSON DA CRUZ BARROS, ***.845.161-**, PASNA00015332026, 17/04/2026; JOSE DERLI DE LIMA, ***.937.751-**, PASNA00015352026, 10/04/2026; ITALO RODRIGUES MACHADO, ***.225.961-**, PASNA00015412026, 10/04/2026; ILSON SANTANA DE OLIVEIRA, ***.464.753-**, PASNA00015442026, 17/04/2026; JOSE DE SOUZA SILVA, ***.821.414-**, PASNA00015452026, 18/04/2026; EXPEDITA GUEDES DE SOUZA SILVA, ***.320.458-**, PASNA00015502026, 17/04/2026; JONATHA MELO VIANA, ***.988.961-**, PASNA00015532026, 16/04/2026; EMITERIO FRANCISCO RAMOS, ***.326.543-**, PASNA00015582026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

OSCAR CHIEZA JUNIOR LTDA, 48.806.707/0001-16, PASNA00014852026, 01/04/2026; ROBERIO BARBOSA DE SOUZA, ***.562.225-**, PASNA00014912026, 16/04/2026; REAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, 32.201.133/0001-12, PASNA00014952026, 16/04/2026; RENATA PORTOS DA CUNHA, ***.028.541-**, PASNA00014992026, 17/04/2026; LUIS EDUARDO VASCONCELOS NERES, ***.632.853-**, PASNA00015012026, 17/04/2026; KENNEDY ELVIS CONCEICAO DE SOUZA, ***.026.201-**, PASNA00015062026, 17/04/2026; LOCACAO E TURISMO FERREIRA LTDA, 19.060.469/0001-44, PASNA00015082026, 17/04/2026; PASNA00015102026, 17/04/2026; RONALDO CARDOSO RODRIGUES, ***.027.021-**, PASNA00015182026, 17/04/2026; NOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.628.096/0002-67, PASNA00015232026, 17/04/2026; PASNA00015242026, 17/04/2026; MICHELLE PEREIRA MERCALDO, ***.017.291-**, PASNA00015292026, 17/04/2026; RAMON LUIZ DE MACEDO ENTREPORTES, ***.828.221-**, PASNA00015322026, 17/04/2026; NANCY MARGARITA PADRON DIAZ, ***.463.902-**, PASNA00015392026, 10/04/2026; JOSE MARTINS LEMOS, ***.239.961-**, PASNA00015422026, 10/04/2026; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, PASNA00015462026, 18/04/2026; PASNA00015472026, 18/04/2026; LUCY MAYRE MINECO SHINOMYA DA SILVA, ***.228.278-**, PASNA00015552026, 16/04/2026; LUCAS FERNANDES CARDOSO, ***.064.731-**, PASNA00015572026, 16/04/2026; MANOEL PEREIRA DA SILVA, ***.407.351-**, PASNA00015602026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, PASNA00014832026, 17/04/2026; PASNA00014842026, 17/04/2026; SIMONE MARIA DA CONCEICAO, ***.937.101-**, PASNA00014922026, 16/04/2026; TIAGO AQUILA DE SOUZA FERREIRA, ***.522.921-**, PASNA00014962026, 16/04/2026; SARA XAVIER DA SILVA, ***.358.868-**, PASNA00014982026, 16/04/2026; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, PASNA00015072026, 17/04/2026; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00015112026, 17/04/2026; PASNA00015122026, 17/04/2026; PASNA00015132026, 17/04/2026; VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.414.964/0001-14, PASNA00015172026, 17/04/2026; STEPHANIE DO NASCIMENTO SILVA, ***.550.711-**, PASNA00015362026, 10/04/2026; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00015482026, 18/04/2026; SAMADHI TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 00.880.300/0001-02, PASNA00015492026, 18/04/2026; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, PASNA00016132026, 21/04/2026; PASNA00016142026, 21/04/2026; PASNA00016162026, 21/04/2026; PASNA00016152026, 21/04/2026; PASNA00016182026, 21/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração