Seção 3 — 29/04/2026

PROCESSO: 11571.000074/00-61

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Ricardo Mello, CPF ***.638.801-**

OBJETO: Terreno marginal de rio federal, Rio Paraguai, Zona Rural, Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, RIP 9137 0100034-06

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018

DATA DO CANCELAMENTO: 17/04/2026

PROCESSO: 04921.000552/2017-33

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: André Renato Nascimento Camargo, CPF ***.752.291-**

OBJETO: Imóvel situado na Rua das Perobas, 1051, Bosque de Ponta Porã, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, RIP 9131.0000150-46

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018

DATA DO CANCELAMENTO: 16/04/2026

PROCESSO: 10154.167472/2020-01

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: CLEDONALDO FRAGOSO DA SILVA - CPF: ***.857.461-**

OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Darci Pio, nº 49 - Santos Dumont, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0471.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado

LAVRATURA DO ATO: Em 23/04/2026.

PROCESSO: 04921.000535/2013-72.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: José Poiquis, CPF ***.149.201-**.

OBJETO: Imóvel situado na Avenida Presidente Castelo Branco, 160, Alto Maracaju, Maracaju, Mato Grosso do Sul, RIP 9107 0100043-54.

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.

DATA DO CANCELAMENTO: 16/04/2026.

PROCESSO: 05050.000104/2002-12.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Valter Manoel da Cruz, CPF ***.502.508-**.

OBJETO: Terreno marginal de rio federal, Rio Paraguai, Corumbá, Mato Grosso do Sul, cadastrado sob RIP SIAPA 9063 0100039-13.

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.

DATA DO CANCELAMENTO: 16/04/2026.

PROCESSO: 04921.000754/2008-94.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSAD: Lucilene Camargo Sales, CPF ***.866.721-**.

OBJETO: Imóvel situado na Rua da Conquista, s/n, Lote 09, Quadra 90, Jardim Noroeste, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, RIP 9051 0100001-20.

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.

DATA DO CANCELAMENTO: 17/04/2026.

PROCESSO: 10176.000878/92-05.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Ramona Benitez, CPF ***.977.741-**.

OBJETO: Terreno marginal de rio federal, Rio Paraguai, Distrito de Porto Esperança, Corumbá, Mato Grosso do Sul, cadastrado sob RIP SIAPA 9063010011770.

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.

DATA DO CANCELAMENTO: 16/04/2026.

PROCESSO: 04921.001200/2017-03.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Maria Ascenção Cedran de Paiva, CPF ***.488.408-**.

OBJETO: Imóvel situado na Alameda da Noroeste do Brasil, casa 01, Centro, Sidrolândia, Mato Grosso do Sul, RIP 9157.0100005-33.

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.

DATA DO CANCELAMENTO: 16/04/2026.

PROCESSO: 05050.000090/2002-37.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: Mozart Correa Azambuja, CPF ***.521.201-**.

OBJETO: Terreno marginal de rio federal, Rio Cachoeira, Zona Rural, Maracaju, Mato Grosso do Sul, RIP 9107 0100035-44.

MOTIVO: Inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inciso VIII, §1º, da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018.

DATA DO CANCELAMENTO: 16/04/2026.

PROCESSO: 10154.166359/2020-09.

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: HUGO XAVIER - CPF: ***.865.471-**.

OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada da NOB, nº 30 - Centro, no município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0453.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado

LAVRATURA DO ATO: Em 28/04/2026.

PROCESSO: 10154.110486/2021-26.

INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: MILTON FERREIRA DA SILVA - CPF: ***.080.648-**.

OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada da Estação, nº 7 - Centro, no município de Promissão/SP, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1840.

FINALIDADE: Rescisão Unilateral

FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado

LAVRATURA DO ATO: Em 27/04/2026.

PROCESSO: 04905.003571/2008-29

INSTRUMENTO: Termo de Reversão

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Administração da 2ª Região

OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do imóvel localizado à Praça Procópio Ferreira, nº 86, 8º Pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 425.317, do Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis - Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no Sistema SPIUNET sob os RIP nº nº 6001.05075.500.6 e RIP Utilização nº 6001.05076.500.1.

FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União

FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 1º da Portaria SPU/ME SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2025, e Cláusula Quarta, alínea "c" do Termo de Entrega Provisória.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado

DATA DE ASSINATURA: 15/04/2026

PROCESSO: 19739.069751/2024-20 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DE SERGIPE OBJETO: RIP: 000144140004; Localização: FAUSTO CARDOSO, nº 372, , CENTRO, Aracaju, Sergipe ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 603,62 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.159,80 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.346.583,93 FINALIDADE: Reforma da edificação e Implantação do Laboratório de Inovação de Sergipe. FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; DATA DE ASSINATURA: 28.04.2026

PROCESSO: 19739.026858/2024-83 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DE SERGIPE OBJETO: RIP: 000801180003; Localização: Rua Antônio Maia dos Santos, nº NaN, Coroa do Meio, Aracaju, Sergipe ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.802,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.326,96 FINALIDADE: Construção de Ponte Estaiada sobre o Rio Poxim, ligando a Avenida Tancredo Neves ao Bairro Coroa do Meio, com objetivo de melhor a mobilidade urbana em relação a aspectos técnicos relacionados ao Fluxo de tráfego, Conectividade e integração urbana e Segurança e acessibilidade. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Portaria SPU nº 5.629, de 23 de junho de 2022 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 28.04.2026

PROCESSO: 19739.063585/2025-39.

OBJETO: Lote urbano, conceituado como terreno acrescido de marinha, classificada como bem dominial, localizada na Travessa Luiz Alves de Oliveira Filho, nº 94, Bairro Salgado Filho, Aracaju-SE.

ÁREA: 516,00 m².

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com os art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 10 de março de 2026, às folhas 58701580 do Livro eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe.