Seção 3 — 30/04/2026

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 90006/2026

Processo SEI Nº 0001380-50.2026.6.27.8000 - TRE-MA. Objeto: Registro de Preços para aquisição de créditos de carbono no Mercado Voluntário, na forma de cessão de direito, destinados exclusivamente à aposentadoria (retirement) e à compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) geradas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE-MA, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Adjudicatária: Empresa BIOFILICA AMBIPAR ENVIROMENTAL INVESTMENTS S/A (Item 01). Fundamento legal: Art. 53 e Art. 71, IV da Lei nº 14.133/2021. Data da Homologação: 29/04/2026.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente

AVISO DE PENALIDADE

Processo Administrativo SEI n.º 0007910-24.2025.6.12.8000 -

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que, após processamento do recurso, foram mantidas as penalidades aplicadas à pessoa jurídica Eduardo Santos Costa 72101822172 - CNPJ n. 26.094.520/0001-02, quais sejam: multa, no valor de R$ 9.162,93, e de impedimento de licitar e contratar com a União, além do descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, por deixar de encaminhar documentação exigida para o certame e necessária a comprovar a marca/modelo e SKU do material descrito na proposta, o que ensejou sua desclassificação, segundo Cláusula 7.8.2. do Edital. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §§ 3.º e 4.º, c.c., o disposto Pregão Eletrônico n.º 90025/2025, 12.1.1 e Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023, artigos 6.º, IV, 7.º, II e III e 10. Decisão proferida em 26/4/2026 por Carlos Eduardo Contar, Presidente do TRE/MS.

CARLOS EDUARDO CONTAR

Presidente do Tribunal

Processo nº 0010804-82.2021.6.13.8000; 012/2026; Contratada: COOPERATIVA DE RECICLAGEM DOS CATADORES DA REDE DE ECONOMIA SOLIDARIA - CATAUNIDOS; Vigência: 27/07/2027 a 26/03/2028; Objeto: Destinação de resíduos recicláveis descartados às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.; Fundamento Legal: O presente instrumento é celebrado com fundamento na alínea "j" do inciso IV do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral pelo TRE-MG e Maria das Graças Marçal - Presidente e Maria Madalena Rodrigues Duarte Lima - Diretora Financeira, pela Contratada; Assinatura: 02/04/2026

Processo nº 0000029-35.2025.6.13.8172; 2° TA ao Termo de Cooperação n° 38/2019 - TREMG; Contratada: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG; Vigência: 27/06/2026 a 26/06/2031; Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação e a alteração do Termo de Cooperação em epígrafe.; Fundamento Legal: Este Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 116 da Lei 8.666/1993 e na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação nº 38/2019, quanto à prorrogação. No que tange à inclusão da Cláusula da LGPD, fundamenta-se no artigo 54 e inciso VII do artigo 55, da referida lei.; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral pelo TRE-MG e Pe. Luís Henrique Eloy e Silva - Reitor, pela Contratada; Assinatura: 24/04/2026

Processo nº 0003553-42.2023.6.13.8000; 1º TA ao Acordo de Cooperação nº 015/2024; Contratada: Tribunal do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6; Vigência: a partir de sua publicação; Objeto: alteração do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos art. 24, I, e art. 25, I, do Decreto Federal nº 11.531/2023 e na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025; Signatários: Desembargador Julio Cesar Lorens - Presidente pelo TRE-MG e Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira - Presidente TRT3 e Desembargador Vallisney de Souz Oliveira - TRF6, pela Contratada; Assinatura: 27/04/2026

Processo nº 0004894-45.2019.6.13.8000; 6º Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº 01/2021; Contratada: Município de Barão de Cocais; Vigência: 01/07/2026 a 31/12/2026; Objeto: Prorrogação do Termo de Cessão; Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda do Termo de Cessão; Signatários: Pablo Aragão Lima - Diretor-Geral Substituto pelo TRE-MG e Geraldo Abade das Dores - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 28/04/2026

Processo nº 0000021-53.2026.6.13.8227; 002/2026; Contratada: Prefeitura Municipal de Congonhal; Vigência: 07/04/2026 a 06/05/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico administrativo ao Cartório Eleitoral em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Túlio Márcio Lemos Mota Naves - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Rubens Vilela dos Santos Júnior - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 26/03/2026

Processo nº 0000040-36.2026.6.13.8170; 003/2026; Contratada: Município de Senador Cortes; Vigência: 22/04/2026 a 19/12/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Luiz Augusto de Souza Melo - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e João Lúcio Dutra - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 23/04/2026

Processo nº 0000105-02.2026.6.13.8018; 001/2026; Contratada: Município de Arcos; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência; Signatários: Rafael Drumond de Lima - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 17/04/2026

Processo nº 0000029-35.2025.6.13.8172; s/n; Contratada: Município de Mateus Leme; Vigência: 15/04/2026 a 06/07/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas; Fundamento Legal: O presente Ajuste é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/21, na Portaria PRE 103/2025 do TRE-MG.; Signatários: Leônidas Amaral Pinto - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Renilton Ribeiro Coelho - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 09/04/2026

Processo nº 0000010-79.2026.6.13.8047; 002/2026; Contratada: Município de Piedade dos Gerais; Vigência: 15/04/2026 a 31/12/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria Conjunta nº 05 de 2023, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Robert Lopes de Almeida - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Daniel Maurício Reis - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 14/04/2026

Processo nº 0000016-03.2026.6.13.8107; 002/2026; Contratada: Município de Araponga; Vigência: 10/04/2026 a 06/05/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Daniele Viana da Silva Vieira Lopes - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Carlos Assunção Gomes - Prefeito Municipal, pela Contratada; Assinatura: 23/04/2026

Processo nº 0000041-60.2026.6.13.8254; 002/2026; Contratada: Prefeitura Municipal de São Gotardo; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG; Signatários: Miller Freire de Carvalho - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Makoto Edison Sekita - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 23/04/2026

Processo nº 0000032-18.2026.6.13.8313; 001/2026; Contratada: Município de Contagem; Vigência: a partir da sua publicação até 06/07/2026; Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Thiago França de Resende - Juiz Diretor do Foro Eleitoral pelo TRE-MG e Ricardo Rocha de Faria - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 27/04/2026

Processo nº 0000074-16.2026.6.13.8233; 001/2026; Contratada: Município de Resplendor; Vigência: a partir da data de sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Fábio do Espírito Santo - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Nemias Martins de Souza - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 22/04/2026

Processo nº 0000074-16.2026.6.13.8233; 002/2026; Contratada: Município de Resplendor; Vigência: a partir da data de sua publicação até o dia 6 de junho de 2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Fábio do Espírito Santo - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Nemias Martins de Souza - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 22/04/2026

Pregão Eletrônico Nº 90034/2026 - UASG 70014

Nº Processo: 0002211-25.2025. Objeto: Serviços de transporte rodoviário de carga, para realização de serviços de transporte de urnas eletrônicas e outros materiais para diversos municípios do Estado de Minas Gerais, por ocasião das Eleições 2026. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Prudente de Moraes, Nr. 100 - 6.andar, Bairro Cidade Jardim, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/70014-5-90034-2026. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/05/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

ALEXANDRE MIRANDA DOS SANTOS

Equipe de Apoio

(SIASGnet - 29/04/2026) 70014-00001-2026NE000001

Nº Processo: 0002572-54.2026.6.14.8008.

Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA.

Contratado: 02.090.198/0001-77 - CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA. Objeto: Prestação de apoio operacional presencial ao cartório da 08ª zona eleitoral - vigia/pa, para atendimento aos eleitores dos municípios de vigia, são caetano de odivelas e colares, inclusive em ações itinerantes, por meio de operações no cadastro eleitoral, como alistamento, revisão, segunda via, e atividades correlatas, sob a supervisão direta e ostensiva de servidor do quadro do tre-pa ou regularmente requisitado ou cedido, em razão do projeto retoma bio 2.0 e da alta demanda do período de fechamento do cadastro eleitoral referente às eleições gerais 2026.

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 29/04/2026 a 30/06/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).