Seção 1 — 04/05/2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14786/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.026097/2015-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO RESGATE CULTURAL, Fistel nº 50409065528, inscrita no CNPJ nº 05.031.298/0001-10, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2360, de 14/06/2021, publicada no Diário Oficial da União de 28/5/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 20.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22157/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.027186/2014-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2859, de 28/12/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2022, para R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO SERRA VERDE FM, Fistel nº 50011382562, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Serranópolis, Estado de Goiás, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5745/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.030804/2014-60, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 137, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ID TV S.A., Fistel nº 50409846694, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão - Digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 7034/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53516.002759/2018-11, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 241, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO TROPICAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, Fistel nº 50400105322, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 12985/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53508.005352/2017-63, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 262, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela SOCIEDADE DIRETA DE COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50417122390, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, no Município de Mococa, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 13063/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.015786/2018-18, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 266, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDREIRA, Fistel nº 50415932211, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, no Município de Pedreira, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 14602/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53504.004676/2018-03, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 268, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MONTE VERDE, Fistel nº 50013422367, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 14667/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53524.002156/2018-10, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 270, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICOS E CULTURAL LADÁRIO - ACOLA, Fistel nº 50405719922, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 14711/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 01250.003821/2017-75, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 294, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALUÍSIO DE ALMEIDA, Fistel nº 50011685891, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Guareí, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 16278/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.050314/2015-61, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH

DESPACHO Nº 337, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO, Fistel nº 50400151359, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 18930/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.012125/2014-17, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

WILSON DINIZ WELLISCH