Seção 2 — 04/05/2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 3 de maio de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0006381/2024-13, resolve:

Art. 1º Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 311, de 30 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2024, para constar nos assentamentos funcionais da servidora JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, matrícula nº 82.795, a alteração do cargo em comissão de Secretário de Administração, código CC-5, para o cargo em comissão de Assessor Nível V, código CC-5, da Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004373/2025-65, resolve:

Art. 1º Exonerar a servidora INES GOUVEA VIANA BORGES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.243, do exercício do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Administração, código CC-4.

Art. 2º Nomear a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Administração, código CC-5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 35 e 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004373/2025-65, resolve:

Art. 1º Exonerar a servidora FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.302, do exercício do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização e Compras, código CC-3, da Secretaria de Administração.

Art. 2º Dispensar a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Administração, código CC-4.

Art. 3º Nomear a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Administração, código CC-4.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 19/2026 - GABPRE/PRR6, de 28 de abril de 2026 (PRR6ª-00003186/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais, resolve:

Art. 1º Designar os Procuradores da República CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, LAURO COELHO JÚNIOR e MARCELO FREIRE LAGE, para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiarem, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, até 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República CLAUDIA SAMPAIO MARQUES para oficiar na Petição nº 15.405, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como nos feitos judiciais decorrentes.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelo membro designado, nos termos do caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.916/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada no dia 5 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 135, de 17 de março de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 70, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências e demais atos relativos ao Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Samantha Chantal Dobrowolski, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000069/2024-53, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de julho de 2026, o mandato dos membros titulares e suplentes das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, relativo ao biênio 2024-2026, previsto na Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 46, de 11 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica declarado vago, a contar de 1º de abril de 2026, o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-053 (MPF - Ofício JEF/CL 4-053), em razão do falecimento de seu então titular, o Procurador da República ALEXANDRE HALFEN DA PORCIUNCULA, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 237, de 22 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 24 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.251, de 27 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003046/2026-72, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República IGOR DA SILVA SPINDOLA, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação Previdenciária nº 0815444-50.2023.8.14.0040, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.282, de 27 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002741/2026-17, resolve:

Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República WALQUIRIA IMAMURA PICOLI e STEVEN SHUNITI ZWICKER para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, nos procedimentos extrajudiciais e processos judiciais relativos ao licenciamento ambiental da exploração de petróleo e gás do Pré-Sal na Bacia de Santos, incluindo a Ação Civil Pública nº 5000783-33.2025.4.03.6135, e os Procedimentos Administrativos de acompanhamento de Políticas Públicas nos 1.34.033.000010/2026-71 e 1.34.033.000247/2025-71.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4503.0048321/2026-91, resolve:

Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 4 de maio de 2026, a nomeação de ISAAC AMARAL BUGARIM, matrícula 5606-5, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001054), realizada originalmente por meio da Portaria SG nº 906, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 16 de agosto de 2019, Seção 2, pág. 67, para a nomeação do cargo em comissão de Assessor Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos, código CC-03 (50060003).

Art. 2º Apostilar, a contar de 4 de maio de 2026, a designação da servidora ROSANA FURTADO CLEMENS BORGES, matrícula 2212-8, Agente Administrativo do quadro do Ministério da Infraestrutura, da titularidade do cargo em comissão de Secretário Administrativo da Assessoria Adjunta de Recursos, código FC-02 (50060003), realizada originalmente por meio da Portaria SG nº 116, de 3 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 7 de março de 2006, Seção 2, pág. 29 para a nomeação do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001054).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR