Seção 3 — 04/05/2026

a) Processo: 003.626/2025-3; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 15/2022, firmado em 30/04/2026 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ n.º 03.535.902/0001-10; c) Objeto: ALTERAÇÃO e REAJUSTE; d) Fundamento Legal: arts. 57, inciso III, e 65, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/1993; e) Vigência: de 06/02/2024 a 05/02/2029; f) Valor: R$ 665.855,06; g) NEs nº 2026NE000084 e nº 2026NE000426, ambas de 08/04/2026; h) Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, KELLEN KRISTHINA DE SOUZA SAIDE.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

A Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, torna públicos o resultado provisório no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros (pretos e pardos) e resultado provisório no procedimento de verificação documental complementar para candidatos indígenas e quilombolas, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo - AUFC.

1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS)

1.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros (pretos e pardos) no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10003651, Adriana Mara de Almeida de Souza / 10002229, Aisha Negreiros da Costa Pedro / 10010081, Alan Cliff Souza Silva / 10007387, Alexandre Ferreira Saraiva / 10007880, Alexssander Saraiva Martins / 10012036, Allan Almeida de Oliveira / 10007094, Allyson Caetano da Silva / 10000622, Alyson Sousa da Silva / 10005865, Amos de Souza Domiense / 10012574, Andre Godinho Dores / 10000754, Antonio Clarindo Oliveira de Souza / 10001845, Antonio Erivaldo Santos Araujo / 10008474, Antonio Francisco Osorio Junior / 10002886, Antonio Guilherme Rodrigues Araujo / 10001540, Arquimedes Aquides da Rocha Rodrigues Ferreira / 10008359, Artur Vieira Silva / 10015245, Athos Bruno dos Santos Lins / 10005223, Augusto Cesar Freitas da Silva / 10008559, Benefrancis do Nascimento / 10000717, Breno Rodrigues Cardoso de Moura / 10011017, Bruno Moura do Nascimento / 10002444, Cesar Augusto de Almeida Viana / 10012145, Cesar de Sousa Arruda / 10007945, Ciro Jonatas de Souza Oliveira / 10000890, Cleber do Sacramento Pinto / 10009457, Cleverson Angirley Silva Ferreira / 10005303, Daniel da Silva Cabral / 10012465, Daniel de Sena Guerra / 10013948, Daniel Gustavo Goncalves Caetano / 10001679, Danilo Marra Rabelo / 10000158, Denis Adonis de Novaes Rego / 10013517, Douglas Domingues Ribeiro / 10004854, Edmilson Veloso Borges / 10013589, Edson Maciel Marques / 10011104, Edson Santos de Jesus / 10015919, Eduardo dos Santos Caetano / 10006011, Eduardo Jacome Rodrigues / 10011294, Edvan Oliveira Silva da Luz / 10006661, Erico Correia de Alcantara / 10009000, Eugenio Rocha da Silva Junior / 10004680, Eusyar Alves de Carvalho / 10001474, Fabio Fernando Ferreira Silva / 10007670, Fabricio Souza da Silva / 10000657, Felipe Barros Silva / 10007693, Fernando Antonio Alves / 10009938, Fernando Antonio de Oliveira / 10002299, Fernando Ivan de Souza Lucas / 10002557, Fernando Luis Teles Carneiro Monteiro / 10001515, Gabriel de Lemos Silva / 10005493, Gabriel Dilly Vieira Furtuoso / 10000804, Gabriel Firmo Soares de Queiroz / 10006979, Gabriel Vieira Neves / 10009042, Gedalias Hugo de Oliveira Valentim / 10009062, Giovanni Campos / 10013450, Glauco Costa de Oliveira / 10009675, Goudim Alvarenga Carneiro / 10008667, Gustavo Brito de Almeida Mendonca / 10001357, Gustavo Georranys da Silva Lins / 10001141, Gustavo Henrique Coimbra Sobreira / 10015428, Helly Washington Guimaraes Mendes Barbosa / 10009547, Isaac Willyan Paiva Silva / 10002104, Izabel Leandra de Assis Maia / 10006484, Jailson Duraes Cordeiro / 10007595, Jailson Teixeira de Sousa / 10002845, Jaqueline da Silva Leite / 10010571, Jefferson Borges da Silva Moreira / 10012762, Jhonny Fernandes de Jesus / 10009956, Joao Paulo Rodrigues de Lima / 10001344, Joao Renes Aparecido Barbosa Barreto / 10000096, Joao Victor Barreto Carvalho / 10011084, Joao Vitor da Silva Neto / 10006574, Joedes Cardoso da Silva / 10000592, Johnatan Lohan Borges de Souza Tavares / 10002481, Jonatas da Silva Teixeira / 10005790, Jonathan Domingos de Lima / 10001891, Jonathan Felipe de Oliveira Santos / 10000549, Kleryston Roberto Santos Sobrinho / 10013850, Lauro Manoel Lima da Gama / 10013429, Leandro Barbato Maldonado de Oliveira / 10000228, Leandro Costa de Oliveira / 10002426, Leandro dos Santos Matos / 10003633, Leandro Teixeira de Andrade Filho / 10000257, Leonardo Sampaio Barros / 10011193, Livia Manuela Oliveira da Silva / 10007900, Loyanne Moreira dos Santos / 10000439, Lucas Pinto dos Santos / 10012964, Lucas Torreao Machado / 10008632, Luciano Pimentel Pinheiro / 10006952, Luiz de Lima Souza / 10006690, Luthiery Costa Cavalcante / 10003113, Marcia Soares Marques / 10008711, Marco Antonio Rodrigues Loureiro Kuroiva / 10001194, Marcondes Pereira de Melo / 10006318, Marcos Andrez Santos da Silva / 10013206, Marcos Matheus Silva Sousa / 10008456, Marcos Paulo Barros Barreto / 10001207, Marcos Roberto Nascimento Cerqueira / 10001464, Marcos Rogel Pacheco dos Reis / 10002839, Marcos Venicio Goncalves Sales / 10014450, Matheus Jarel Cataluna Bento Ramos / 10010772, Matheus Mendes dos Santos / 10000356, Matheus Ribeiro Gomes Herculano / 10014602, Matheus Santos Coelho / 10002361, Mauricio Moreira de Almeida / 10007664, Mendel Nascimento de Oliveira / 10012886, Michel Silva Santos / 10002273, Natan Mario Souza Nery de Lima / 10011320, Nayara Menezes de Oliveira / 10000618, Nelio Mesquita de Lima / 10014733, Otavio Gomes Lumba de Oliveira / 10002992, Paulo Giovanny Rodrigues Souza / 10002881, Pedro Antonio de Almeida Adelino / 10004853, Pedro Henrique da Silva Lima / 10000961, Pedro Matheus Filadelfo dos Santos / 10006019, Pedro Paulo Leal de Albuquerque / 10000183, Pedro Victor Jovenal Fernandes da Silva / 10000358, Rafael Alves da Silva / 10005445, Rafael da Silva Rocha / 10000428, Rafael Leopoldo Alves de Souza / 10012174, Rafhael Eduardo Alves de Souza / 10003712, Rajiv Geeverghese / 10011966, Rayssa Pereira da Silva / 10004096, Renan Barbosa de Ataide / 10010828, Ricardo Batista Rodrigues / 10000762, Rigo Kaluwa Munkamba / 10004549, Rodrigo de Medeiros Ramos / 10003303, Rodrigo Gomes Rodrigues / 10004812, Rogerio Abreu dos Santos / 10003151, Ronaldo Magalhaes Gomes / 10007790, Rubens de Oliveira Souza / 10000563, Sara Santos Rezende / 10006201, Silas Rosa de Sales / 10003041, Silvio de Alvarenga Souza / 10006707, Tatiana Santos Serafim / 10014820, Tatiane Gomes Silva / 10010889, Thalles Oliveira Barros de Aquino / 10010385, Thayane de Souza Santos / 10006556, Thiago de Matos Batista / 10005422, Thiago Guedes Paysan / 10000148, Thiago Vasconcelos Braga / 10000470, Thiago Williams Siqueira Ramos / 10006400, Tiago Oliveira da Silva / 10015861, Uilson Gabriel Lopes / 10000122, Uracir Portugal dos Santos / 10000260, Victor Alexandre Santos de Carvalho / 10004030, Victor Hugo Oliveira Silva / 10011671, Vinicius dos Santos Lima / 10002214, Vinicius Rodrigues Souza / 10009078, Vinicius Vieira Meneses / 10002901, Virginia Martins de Oliveira Lima e Silva / 10000039, Vitor Ricardo Francisco Gomes / 10013848, Walter Aparecido Alves dos Santos / 10001008, Weberson Pereira da Silva / 10002285, Welder Alonso de Oliveira / 10013881, Wellington Santos Ferreira / 10005953, Wesley de Melo Pereira Sena.

2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR PARA CANDIDATOS INDÍGENAS

2.1 Relação provisória dos candidatos considerados indígenas no procedimento de verificação documental complementar, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10012864, Carlos Eduardo Santana dos Santos / 10000593, Guaraci Mendes da Silva / 10006724, Marcelo Bruno Leite.

3 DA RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR PARA CANDIDATOS QUILOMBOLAS

3.1 Relação provisória dos candidatos considerados quilombolas no procedimento de verificação documental complementar, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10008461, Andreia Gualberto Pereira / 10004831, Claudio Pereira da Silva / 10009000, Eugenio Rocha da Silva Junior / 10001021, Jailson Silva Pinheiro / 10007064, Layo Francisco Aguiar / 10008889, Leandro Francisco Aguiar / 10013295, Marcia Araujo Maia / 10012387, William Araujo Maia.

4 DOS RECURSOS

4.1 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS)

4.1.1 Os candidatos que não foram considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 4 de maio de 2026 às 18 horas do dia 5 de maio de 2026 (oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tcu_25_aufc, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

4.2 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR PARA CANDIDATOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

4.2.1 Os candidatos que não foram considerados indígenas ou quilombolas no procedimento de verificação documental complementar poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 4 de maio de 2026 às 18 horas do dia 5 de maio de 2026 (oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tcu_25_aufc, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

4.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS

4.3.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade da pessoa candidata, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recursos.

4.3.2 O candidato deverá ser consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

4.3.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

4.3.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCU/AUFC, de 24 de outubro de 2025, e suas alterações, e neste edital.

5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O edital de resultado provisório no procedimento de confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros (pretos e pardos), de resultado provisório no procedimento de verificação documental complementar para candidatos indígenas e quilombolas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado noDiário Oficial da Uniãoe divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tcu_25_aufc, na data provável de 15 de maio de 2026.

ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAES

Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União

TC 012.777/2021-8 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO José Carlos Fernandes Chacon, CPF: 448.139.028-04, do Acórdão 3778/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 8/7/2025, proferido no processo TC 012.777/2021-8, por meio do qual o Tribunal o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 29/4/2026: R$ 13.593.887,22; em solidariedade com os responsáveis Jorge Abissamra, CPF: 027.491.428-06; Acir Fillo dos Santos, CPF: 125.302.698-07; e Jose Izidro Neto, CPF: 061.455.938-30. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 500.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Processo TC 019.795/2022-0 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A) RAMOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 20.096.886/0001-26, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1015/2026-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 22/4/2026, proferido no processo TC 019.795/2022-0, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo acima indicado.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

MARYZELY MARIANO

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1