Seção 3 — 04/05/2026

O Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO no uso de suas obrigações legais, faz saber a todos que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os interessados abaixo relacionados, tendo em vista as tentativas frustradas de notificação(ões) de decisão encaminhada(s) pela via postal e o fato de que os interessados se encontram em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura da(s) notificação de decisão abaixo relacionado(s) e para, querendo, oferecerem RECURSO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal/88 e do art. 13 da Resolução CONMETRO Nº 08/2006. Decorrido o prazo, sem o pagamento da GRU ou interposição de recurso, o débito, se for o caso, será inscrito em Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação, nos termos da Lei n° 10.522/2002 e encaminhamento do título para o Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n° 9.492/97. Destaca-se que a apuração de infrações administrativa e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registre-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesta Procuradoria Jurídica do IMEPI, localizada na Av. Barão de Gurguéia, nº 3336, Bairro Tabuleta, CEP: 64.018-450. Teresina - PI, telefone: (86) 98832-1078, por e-mail [email protected], no horário de 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira. Publique-se consoante relação abaixo.

FRANCIMAR ALVES DE MACEDO JÚNIOR

Diretor Geral

Pregão Eletrônico Nº 90005/2026 - UASG 183038

Nº Processo: 52402005974202436. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de Serviço de operação de infraestrutura e de atendimento a usuários de tecnologia da informação e comunicação, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 04/05/2026 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183038-5-90005-2026. Entrega das Propostas: a partir de 04/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/05/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras.

THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA

Chefe da Divisão de Processos de Aquisição

(SIASGnet - 29/04/2026) 183038-18801-2026NE999999

PROCESSO SEI Nº:00135.201382/2026-17.

ESPÉCIE: Acordo de Adesão nº 02/2026. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Prefeitura do Município de Osasco/SP. OBJETO: Acordo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em um regime de pactuação permanente, para colaboração mútua em ações coordenadas de forma intersetorial e interfederativa. VALOR TOTAL: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: 19 meses, contados da data da assinatura eletrônica. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 24/04/2026. ASSINA: Gerson Dias Pessoa, Prefeito da Prefeitura do Município de Osasco/SP.

Espécie: Termo de Fomento nº 993780. Processo: 00135.203163/2026-64.Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO, CIDADANIA, HUMANIZACAO E ORGULHO DO CRATO E REGIAO DO CARIRI, CNPJ nº 06.270.358/0001-10. Objeto: Realização de ações culturais, educativas e de mobilização social voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, com vistas ao fortalecimento da cidadania, da inclusão social, da rede de proteção e do enfrentamento às violências, incluindo a realização da 21ª Parada da Diversidade LGBT+ do Crato (2026), bem como das atividades preparatórias que a antecedem.Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 37100003, de autoria da Deputada Federal Luizianne Lins, à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES 268733, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000009, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 6 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 15/04/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO, CIDADANIA, HUMANIZACAO E ORGULHO DO CRATO E REGIAO DO CARIRI, o Senhor CICERO LEONARDO FEITOSA CAITANO, Presidente.

SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 29/04/2026, ao Instrumento código 964741. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: CENTRO DE ARTE E MEIO AMBIENTE, CNPJ nº 01704986000143. Prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 964741/2024, alterando o término da vigência de 30/04/2026 para 31/07/2026. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2024 a 31/07/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: ESLY EDUARDO LUZ, CPF nº ***.549.621-**, Convenente: CRISTIANE MENEZES LOPES, CPF nº ***.082.905-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 30/04/2026, ao Instrumento código 891796. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº 08778276000107. Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio nº 891796/2019 até 22 de junho de 2026. Valor Total: R$ 3.764.729,86, Valor de Contrapartida: R$ 730.166,78, Vigência: 27/12/2019 a 22/06/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ESLY EDUARDO LUZ, CPF nº ***.549.621-**, Convenente: GILVANEIDE NUNES DA SILVA, CPF nº ***.308.314-**.

Processo: 00135.205615/2024-81. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 010/204-PPDDH/MA. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Substituto. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 1.501.599,24 (um milhão, quinhentos e um mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à 5ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso da Concedente para o exercício de 2026, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0006, Fonte 1000, PTRES 237096, Elemento de Despesa 33.30.41, Nota de Empenho 2026NE000068. Data de assinatura: 28/04/2026. Assinatura: ESLY EDUARDO LUZ, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Substituto.