Seção 2 — 05/05/2026

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros do Ministério Público Federal para atuarem, por delegação do Procurador-Geral da República, no acompanhamento e na fiscalização da execução do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Repactuação), homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024, na Petição nº 13.157/DF, no âmbito das seguintes unidades:

I - Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo:

a) Procuradora da República GABRIELA DE GOES ANDERSON MACIEL TAVARES CAMARA;

b) Procurador da República PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI;

II - Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais:

a) Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA;

b) Procurador da República EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR; e

c) Procurador da República LAURO COELHO JUNIOR.

§ 1º Os membros designados deverão atuar na condição de membros auxiliares do Procurador-Geral da República, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026.

§ 2º Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelos membros designados, nos termos deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 15/2026/GABPRR3-RRNF, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.05.000.000204/2025-17 e na Petição Criminal nº 0801652-65.2026.4.05.0000, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes.

Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 570, de 3 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 58, de 5 de setembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00165916/2026, resolve:

Designar ARIEL ALEXANDRE VILLA REAL FERREIRA RAMOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 27645, para exercer a função de confiança de Secretário Nível I, FC-1, da Secretaria Executiva da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da dispensa de Allysson Ribeiro de Castro, matrícula nº 26372, ocorrida em 22 de março de 2026, publicada no DOU de 23 de março de 2026.

ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:

Exonerar a servidora LÍGIA BAPTISTA DE CARLI, matrícula nº 26118, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da função de Chefe de Gabinete Nível IV, Código CC-4, do Gabinete do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em consequência, nomear a servidora TATIANE SOARES RODRIGUES, matrícula nº 26142, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a referida função.

ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA

O PROCURADOR-CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-GNB-BA-00000815/2026, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor LELIVALDO DE BRITO MELO, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 21772, do cargo em comissão Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República CARLOS VITOR DE OLIVEIRA PIRES - GABPRM001-CVOP, na Procuradoria da República no município de Guanambi.

Art. 2º Nomear o servidor RAFAEL COSME DE CARVALHO LEAL, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 19477, para exercer o cargo em comissão Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República CARLOS VITOR DE OLIVEIRA PIRES - GABPRM001-CVOP, na Procuradoria da República no município de Guanambi, em vaga decorrente da exoneração de LELIVALDO DE BRITO MELO, matrícula 21772.

EDUARDO DA SILVA VILLAS BOAS

O PROCURADOR-CHEFE ADJUNTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-GNB-BA-00000815/2026, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor RAFAEL COSME DE CARVALHO LEAL, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 19477, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República CARLOS VITOR DE OLIVEIRA PIRES - GABPRM001-CVOP, na Procuradoria da República no município de Guanambi/BA.

Art. 2º Designar o servidor LELIVALDO DE BRITO MELO, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 21772, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Procurador da República CARLOS VITOR DE OLIVEIRA PIRES - GABPRM001-CVOP, na Procuradoria da República no município de Guanambi/BA, em vaga decorrente da dispensa de RAFAEL COSME DE CARVALHO LEAL, matrícula 19477.

EDUARDO DA SILVA VILLAS BOAS

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ, no uso da atribuição conferida pelo disposto no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo disposto no art. 56, inciso VII, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o que consta nos expedientes MEMORANDO 4/2026 - PRM-MAB-PA-00005403/2026 e MEMORANDO 5/2026 - PRM-MAB-PA-00005511/2026, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria PR-PA nº 80, de 30 de abril de 2026, publicada no DOU de 04/05/2026, página 88.

Onde se lê:

"1. Dispensar a servidora GILVANA FELIPE DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, matrícula 33216, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do gabinete da Procuradora da República do 1º Ofício da Procuradoria da República no município de Marabá.

(...)

4. Designar o servidor OLAVO PEDRO PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 33178, para a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do gabinete da Procuradora da República do 1º Ofício da Procuradoria da República no município de Marabá."

Leia-se:

"1. Dispensar a servidora GILVANA FELIPE DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, matrícula 33216, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do gabinete da Procuradora da República do 2º Ofício da Procuradoria da República no município de Marabá.

(...)

4. Designar o servidor OLAVO PEDRO PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 33178, para a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do gabinete da Procuradora da República do 2º Ofício da Procuradoria da República no município de Marabá."

FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Exonerar a servidora GRACIELA ROTHER, Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 14730, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II, código CC-2, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Dispensar o servidor ARTHUR DIAS EICH, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 33684, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, da CG/GABPC, Gabinete do Procurador da República Felipe da Silva Müller, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

3. Nomear o servidor ARTHUR DIAS EICH, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 33684, para exercer o encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível II, código CC-2, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

4. Designar o servidor ARTHUR DIAS EICH, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 33684, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, código FC-3, da CG/GABPC, Gabinete do Procurador da República Felipe da Silva Müller, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Designar a servidora GRACIELA ROTHER, Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 14730, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, da CG/GABPC, Gabinete do Procurador da República Felipe da Silva Müller, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

FELIPE DA SILVA MÜLLER

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF n996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Dispensar a servidora SANDRA CORREA VIEIRA, Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 30746, da função de confiança de Chefe do Escritório de Representação, código FC-1 da Procuradoria da República no Município de Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Designar o servidor FÁBIO ROSA DE SOUZA, Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 21798, para exercer a função de confiança de Chefe do Escritório de Representação, código FC-1 da Procuradoria da República no Município de Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul.

FELIPE DA SILVA MÜLLER

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve:

1. Dispensar a servidora FÁTIMA JANICE PAILLO DE SOUZA BUENO, Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 9873, da função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, do GABPR28-CTA, Gabinete do Procurador da República Cláudio Terre do Amaral, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Designar a servidora MARIANA SERRANO GERMANI, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26689, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, código FC-2, do GABPR28-CTA, Gabinete do Procurador da República Cláudio Terre do Amaral, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

FELIPE DA SILVA MÜLLER