Seção 3 — 05/05/2026

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

285474 - Canal Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital inicial de R$3.000.000,00; controladora direta: Canal Holding Financeira Ltda., controladoras indiretas finais: Amanda Regina Martins Ribeiro e Nathalia Machado Loureiro (AGC de 28.3.2025). Decisão: Chefe. Data: 30.4.2026.

295197 - Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (CNPJ 15.163.587). Assunto: alteração do capital social de R$641.884.732,33 para R$664.231.098,02 (AGE de 15.9.2025). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 30.4.2026.

302908 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista (CNPJ 01.259.518). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais CLP (AGE de 17.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data: 30.4.2026.

305549 - ASA Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 48.703.388). Assunto: alteração do capital de R$250.240.402,00 para R$390.240.402,00 (AGE de 31.3.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 30.4.2026.

306262 - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 45.745.537). Assunto: mudança da denominação social para Futuro Sociedade de Crédito Direto S.A. (AGE de 6.4.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 30.4.2026.

CAROLINA PANCOTTO BOHRER

Chefe

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2026.

O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a maio de 2026:

a) Taxa Legal (TLm): 0,198293% a.m. (cento e noventa e oito mil, duzentos e noventa e três milionésimos por cento ao mês);

b) Fator Selicm: 1,01090058 (um inteiro e um milhão, noventa mil e cinquenta e oito centésimos de milionésimos); e

c) Fator IPCAm: 1,0089 (um inteiro e oitenta e nove décimos de milésimo).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de abril de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 30.4.2026 a 30.5.2026 são, respectivamente: 1,0407% (um inteiro e quatrocentos e sete décimos de milésimo por cento), 1,00868562 (um inteiro e oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois centésimos de milionésimos) e 0,1707% (mil, setecentos e sete décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO

Nº PROCESSO: 00204.100131/2025-66.

PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Amapá, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e Ministério Público do Estado do Amapá - MP-AP, inscrito no CNPJ sob o nº 34.869.354/0001-99, perfazem o presente acordo de cooperação técnica não oneroso entre si.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é executar e ampliar a articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, visando a maior efetividade da proteção do patrimônio público, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo a este ACORDO.

RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531, de 16 maio de 2023. As despesas necessárias à plena consecução do objeto firmado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento de cada partícipe.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura dos partícipes, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo.

DATA DE ASSINATURA FINAL: 16/04/2026.

SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Amapá, JOSÉ IRAN ATAÍDE DOS SANTOS e o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá - MP-AP, Dr. ALEXANDRE FLÁVIO MEDEIROS MONTEIRO.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Termo de Convênio nº 010/2026. Processo SEI MPDFT nº 19.04.5431.0044950/2026-73. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; BANCO DAYCOVAL S/A, CNPJ: 62.232.889/0001-90. OBJETO: concessão de empréstimos pelo BANCO DAYCOVAL S/A, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, mediante consignação em folha de pagamento a todos os membros e servidores ativos, aposentados e pensionistas - doravante designados PROPONENTES - do CONVENENTE. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 03/05/2026 até 03/05/2036. SIGNATÁRIOS: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; BANCOFABIO HIDEKI YAMAGURO e LEANDRO DA SILVA MORAES, Procuradores. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 30/04/2026. DATA DE ASSINATURA BANCO: 30/04/2026.

Espécie: Termo de Convênio nº 010/2026. Processo SEI MPDFT nº 19.04.5431.0028617/2026-05. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA. - SICOOB CREDIJUSTRA, CNPJ: 37.079.720/0001-02. OBJETO: concessão de empréstimos pelo BANCO, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, mediante consignação em folha de pagamento a todos os membros e servidores ativos, aposentados e pensionistas - doravante designados PROPONENTES - do CONVENENTE, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação previamente aprovada pelo CONVENENTE e de acordo com a legislação em vigor. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 30/04/2026 até 29/04/2036. SIGNATÁRIOS: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; BANCO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEAL, Diretor Superintendente; e ALEX PATRUS CHAGAS DE ALMEIDA, Diretor de Negócios. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 30/04/2026. DATA DE ASSINATURA BANCO: 01/04/2026.

Espécie: Termo de Convênio nº 010/2026. Processo SEI MPDFT nº 19.04.5431.0035798/2026-21. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; BANCO DO BRASIL , CNPJ: 00.000.000/0001-91. OBJETO: a concessão de empréstimos pelo BANCO, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, mediante consignação em folha de pagamento a todos os membros e servidores ativos, aposentados e pensionistas - doravante designados PROPONENTES - do CONVENENTE. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 29/07/2026 até 29/07/2036. SIGNATÁRIOS: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; BANCO: MARCUS PAULO NEVES BRITO, GERENTE GERAL. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 15/04/2026. DATA DE ASSINATURA BANCO: 04/05/2026.