Seção 3 — 07/05/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-050/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-352/MG, conforme SNV versão 202604A, Trecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - ENTR BR-262/352 (PARÁ DE MINAS), Subtrecho: ENTR MG-060 - ENTR MG-164 (MARTINHO CAMPOS), Código SNV352BMG0290, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (472.914 E; 7.866.416 N), km376+645m, na faixa de rolamento com extensão de 7,010m (sete metros e um centímetro) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,150m² (cento e cinco metros quadrados e quinze decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,240m (vinte e nove metros e vinte e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 438,600m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,860m (quarenta e três metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 657,900m² (seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.201,650m² (mil, duzentos e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), para modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Martinho Campos/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001923/2025-02. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2026

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

PERMISSIONÁRIA: ATLAS Indústria de Eletrodomésticos Ltda.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-024/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-158, em ocupação pontual no km 523+230m (km 522+630m ao km 523+830m), LD, referente à renovação do termo de compromisso SR-PR-00306/2015, para implantação de acesso comercial (ampliação via marginal).

PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU.

PROCESSO Nº: 50609.002632/2025-01.

DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR

SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO. Ógão público estadual. CNPJ: 10.572.014/0001-33.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso n° 04-023/2026.

RESUMO DO OBJETO: Implantação de pontos de controle fixos para efetuar o registro de passagem de veículos de carga nas rodovias no território do Estado de Pernambuco BR-116/PE, km 21,710 ao km 21,744; BR-316/PE, km 1,926 ao km 1,960; BR-110/PE, km 146,606 ao km 146,640; BR-428/PE, km 142,706 ao km 142,740; BR-232/PE, km 227,858 ao km 227,892; BR-232/PE, km 505,164 ao km 505,198; BR-232/PE, km 387,688 ao km 387,722; BR-316/PE, km 71,258 ao km 71,292; BR-424/PE, km 128,070 ao km 128,104; BR-101/PE, km 121,800 ao km 121,834; BR-316/PE, km 282,780 ao km 282,814, com ocupação de uma área total de 5.610,00m².

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001246/2025-34.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, Inciso V, da Resolução n° 7/2021 DG/DNIT.

O valor global de R$ 1.175.627,50 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), referente ao período de 10 anos de ocupação, será utilizado para eventual cálculo de aplicação de multa por descumprimento das obrigações.

PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001246/2025-34. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026.

Superintendente Regional - DNIT/PE

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.

PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BREJÃO. Administração Pública. CNPJ: 10.131.076/0001-00.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso n° 04-024/2026.

RESUMO DO OBJETO: Implantação de adutora de água bruta na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-424/PE, km 101,1 ao km 107,2 (LD) e travessia no km 107,2 com ocupação de uma área total de 3.042,00m².

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.002323/2025-73.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Esta permissão especial será sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, Inciso V, da Resolução n° 7/2021 DG/DNIT.

O valor global de R$ 330.101,50 (Trezentos e trinta mil, cento e um reais e cinquenta centavos), referente ao período de 10 anos de ocupação, será utilizado para eventual cálculo de aplicação de multa por descumprimento das obrigações.

PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002323/2025-73. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026.

Superintendente Regional - DNIT/PE

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.

PERMISSIONÁRIA: EMCJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. CNPJ: 24.247.723/0001-58.

INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-022/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, segmento: km 179,91 ao Km 181,09 (LD) e do Km 181,09 ao Km 181,12 (LE). A área total ocupada será de 1.048,50m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de adutora.

DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.000327/2025-17.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado será de R$ 117.212,30 (Cento e dezessete mil, duzentos e doze reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo desta permissão, a ser pago em parcelas trimestrais de R$ 2.930,31 (Dois mil, novecentos e trinta reais e trinta e um centavos).

PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº: 50604.000327/2025-17. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026. Eng° Bruno Lezan Bittencourt. Superintendente Regional - DNIT/PE

Número do Contrato: 80/2020.

Nº Processo: 50618.000823/2019-73.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 316/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 40.376.139/0001-59 - JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Este termo tem como objeto a prorrogação de prazos de execução e de vigência por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. O prazo de vigência prorroga-se até 23/10/2026 e de execução do contrato até 06/09/2026 do contrato nº 00080/2020.

O presente contrato, com vencimento do prazo de execução em 09.05.2026 fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos, passando a vencer em 06.09.2026. O prazo de vigência do contrato, com vencimento em 25.06.2026 fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos, passando a vencer em 23.10.2026.. Vigência: 07/05/2026 a 23/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.343.142,10. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2026).

Número do Contrato: 698/2022.

Nº Processo: 50618.001027/2022-53.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: 4ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato de prestação de serviço de engenharia nº 18.00698/2022. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 67.747.293,50 (sessenta e sete milhões setecentos e quarenta e sete mil duzentos de noventa e três reais e cinquenta centavos) para r$ 70.983.449,12 (setenta milhões novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 21/12/2022 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.983.449,12. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

Número do Contrato: 728/2023.

Nº Processo: 50614.003290/2023-06.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 03ª apostila de aumento da parcela de reajustamento e vinculação de empenho ao contrato sr/rn nº 728/2023.o valor do presente contrato passa a ser de r$ 5.729.527,52 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) (pi + r), em decorrência do aumento de r$ 6.630,76 (seis mil, seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos) no valor do reajustamento do contrato. A despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada, correrá pela dotação do orçamento do dnit/2025, devidamente empenhada, conforme nota de empenho 2025ne004040 (22251968) e nota de empenho 2025ne000898 (20380605) emitidas pela diretoria de administração e finanças/daf, as quais ficam fazendo parte integrante deste contrato.. Vigência: 09/01/2024 a 23/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.729.527,52. Data de Assinatura: 28/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2026).

TERMO DE DOAÇÃO Nº 2/2026 - UASG 393012 Processo nº 50610.002777/2025-65 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a doação em caráter definitivo, de 349 (trezentos e quarenta e nove) equipamentos e itens de informática, de posse do DNIT/RS, classificados pela Comissão Especial, designada pela Portaria nº 1726, de 08 de abril de 2024, como ociosos, antieconômicos, recuperáveis e irrecuperáveis, e em conformidade com a legislação aplicável. DOADOR: DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul; DONATÁRIO: NÚCLEO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE BELÉM NOVO - NCC BELÉM, CNPJ nº 07.131.710/0001-08. Data da Assinatura: 04/05/2026. Sem ònus para a Administração. Legislação:, Lei 14.133/2021, Decreto 12.785, de 19/12/2025 e Lei 14.479, de 21/12/2022.

7 DE MAIO DE 2026. HIRATAN PINHEIRO DA SILVA

Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul DNIT/RS

Número do Contrato: 573/2025.

Nº Processo: 50610.003311/2025-87.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 20.569.802/0001-24 - CONSTRUTORA LOSANGO LTDA. Objeto: 1ª apostila de inclusão de parcela de reajustamento de preços, do contrato nº 10 00573/2025.o valor do contrato (pi+r+aj) passa a ser de r$ 59.962.329,91 (cinquenta e nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) em decorrência de decréscimo da parcela de reajustamento no valor de r$ -2.037.670,09 (dois milhões, trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos, negativo).. Vigência: 03/11/2025 a 30/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.962.329,91. Data de Assinatura: 29/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2026).