Seção 3 — 07/05/2026

PROCESSO Nº 00135.219315/2024-89.

ESPÉCIE: Contratação na modalidade Produto.

PROJETO: OEI/BRA/16/002 - "Ampliação e Fortalecimento dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente".

CONTRATANTE: Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) - CNPJ nº 06.262.080/0001-30.

CONTRATADA: ANA CLAUDIA MARIANO DE CASTRO portadora do CPF nº ***.938.661-**.

OBJETO: Elaboração de uma proposta de projeto de comunicação para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

VIGÊNCIA: 11/03/2026 a 22/12/2026.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

SIGNATÁRIOS: RODRIGO ROSSI, Diretor da OEI no Brasil, e ANA CLAUDIA MARIANO DE CASTRO, como contratada.

DATA DE ASSINATURA: 11 de março de 2026.

PROCESSO: 00135.204922/2026-14

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Porto Velho.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Porto Velho para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária.

VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.

ASSINADO: Em 30 de abril de 2026, por JANINE MELLO , Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por LEONARDO BARRETO DE MORAES, Prefeito do Município de Porto Velho, em 29 de abril de 2026.