Seção 2 — 14/05/2026

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º EXCLUIR o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FÁBIO STRECKER SCHMITT, da equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público de Minas Gerais, no período de 29 de junho a 1º de julho de 2026, na modalidade presencial.

Art. 2º REQUISITAR o Procurador de Justiça Militar, ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA, do Ministério Público Militar; e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins, JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA, para integrarem a equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público de Minas Gerais, no período de 29 de junho a 1º de julho de 2026, na modalidade presencial, delegando-lhes poderes para a realização das atividades correicionais e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Art. 3º DESIGNAR o Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, MARCIONEI MENDES, para integrar a equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público de Minas Gerais, no período de 29 de junho a 1º de julho de 2026, na modalidade presencial, delegando-lhe poderes para a realização das atividades correicionais e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

FERNANDO DA SILVA COMIN

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º inciso II, resolve:

Rescindir, a contar de 29 de abril de 2026, data em houve a notificação a este Ministério, o Contrato de Trabalho do empregado público PAULO CESAR TEIXEIRA, CPF nº ***.391.457-**, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, por motivo de aposentadoria por idade, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019 (Processo SEI nº 50000.017536/2026-80).

LUANA DOS SANTOS BRITO

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, publicado no DOU de 5 de outubro de 2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT nº 628, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU de 28 de junho de 2023, e o disposto no processo nº 50600.016338/2026-30, resolve:

Nº 2.291 - Art. 1º Fica dispensado o servidor Fausto Emilio de Medeiros Filho, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1547463, dos encargos de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, código CCE 1.13, da Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.292 - Art. 1º Fica designado o servidor Vilson da Silva Santos Junior, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1171436, para substituir o cargo de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, código CCE 1.13, da Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, dispostas no Regimento Interno da DNIT (6982121), aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, publicada (6929859) na Seção 1, páginas 77 a 96 do Diário Oficial da União n° 221, de 19/11/2020, e na Portaria/DG 769 (20176360), de 31/01/2025, publicada no D.O.U nº 24, de 4 de fevereiro de 2025, exarada por meio do Processo nº 50600.016792/2024-29, e tendo em vista às instruções normativas do DNIT, e CONSIDERANDO o constante do auto do processo nº 50009.000347/2026-98, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo identificados para compor a Comissão de Reconhecimento de Faixa de Domínio Existente, sendo o primeiro o seu presidente e o último substituto de qualquer de seus membros, para coordenar e supervisionar os trabalhos de Reconhecimento de Faixa de Domínio Existente, aprovar e/ou elaborar o Relatório Técnico de Faixa de Domínio Existente e propor os limites da Faixa de Domínio Existente a serem reconhecidos na Rodovia BR-174/RR; Trecho que compreende a cabeceira da ponte do Rio Mucajaí, com coordenadas geográficas Latitude: 2°28'18.72" N e Longitude: 60°54'58.94" O, e coordenadas UTM N: 273399.11 m e E: 731692.59 m, até o cemitério municipal, com coordenadas geográficas Latitude: 2°25'31.65" N e Longitude: 60°55'17.73" O, e coordenadas UTM N: 268265.32 m e E: 731120.02 m, totalizando aproximadamente 5,3 km (5.300 metros).

Art. 2º INFORMAR que os servidores acima designados não terão dedicação exclusiva para esta função, conforme recomendação contida no Acórdão 2065/2013-TCU Plenário, item 9.6.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deusiana Ferreira Costa Gouveia

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 55 do Estatuto Social, resolve:

Art. 1º Designar EZEQUIEL GOMES FERREIRA, CPF nº ***.711.370-**, para exercer o encargo de SUBSTITUTO DE SUPERINTENDENTE (GF 0029) na SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação desta INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria de Pessoal nº 213, de 24 de abril de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor GUSTAVO MACHADO PIRES, Chefe de Gabinete do Ministro, para acompanhar a Secretária-Executiva durante a 126ª Reunião do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo - ONU Turismo, na cidade de Toledo, Reino da Espanha, com ônus, no período de 07 a 12 de junho 2026, inclusive trânsito (72031.003952/2026-76).

GUSTAVO FELICIANO

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor AUGUSTO LIRA DA ROCHA, Secretário Nacional de Políticas de Turismo, para participar da Feira Internacional de Turismo ITB China 2026, na cidade de Xangai, República Popular da China, com ônus, no período de 21 a 30 de maio de 2026, inclusive trânsito (72031.004354/2026-14).

GUSTAVO FELICIANO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado na edição extra do DOU de 19 de setembro de 2023, pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023, o art. 13 de Decreto nº 11.416 de fevereiro de 2023 e a Portaria GM/MPO nº 156, de 09 de junho de 2025, resolve:

Nº 17 DISPENSAR o servidor MARCELO AZEVEDO VILHENA, matrícula SIAPE nº 1153282, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior (NS), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPO.

Nº 18 CONCEDER à servidora RAÍSA RODRIGUES ROSAL, matrícula SIAPE nº 1256321, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior (NS), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPO, com exercício na Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério do Turismo.

FERNANDA CAMARA NORAT

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país da servidora AMANDA GOMES CADETE MAGALHÃES, Coordenadora-Geral de Dados e Inovação, da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, da Secretaria-Executiva, da Controladoria-Geral da União, no período de 29 de março a 5 de abril de 2026, com ônus limitado, para participação na mesa redonda internacional realizada em Londres, Reino Unido, no âmbito do projeto de pesquisa intitulado "Tomada de decisão orientada por evidências e novas tecnologia regulatórias: instituições não majoritárias brasileiras e o desafio da transformação digital", ocorrido no dia 31 de março de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de março de 2026.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, conforme o disposto no art. 102, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 205 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e demais informações que constam no Processo nº 00190.103792/2026-21, resolve:

Autorizar o afastamento, com ônus limitado, do servidor GUSTAVO MENDES DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 3303293, ocupante do cargo efetivo de Técnico Federal de Finanças e Controle, classe C, padrão II, para participar, na condição de atleta, do 'XX Campeonato Brasileiro Paralímpico de Tiro com Arco', no período de 26 de maio a 2 de junho de 2026, em São Paulo/SP.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO