Seção 1 — 18/05/2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.013998/2026-50, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como terreno de marinha com acrescido localizados nos bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 1.870 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Os imóveis da União mencionados no caput estão cadastrados no sistema SIAPA sob o RIP nº 5705 0116841-11, com área de 335.792,23 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59008521), e está registrado no Cartório RGI da 1ª Zona de Vitória/ES, sob as Matrículas 18.138 (Área 4A) (58726778), 18.137 (Área 4B) (58726815), 17.301 (Área 4C) Inhanguetá (58726838), 17.387 (Área 4C-1) Inhanguetá (58726872), 17.388 (Área 4C-2) Inhanguetá (58726906) e 18.139 (área desmembrada da Matrícula 18.138) (58745477).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 1.870 lotes, ocupados majoritariamente por famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/ES dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório RGI da 1ª Zona de Vitória e a Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião Ata GE 2 - RO 08/05/2026 (61189021), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.013998/2026-50, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 335.792,23 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59008521), denominado bairros Grande Vitória, Estrelinha e Inhanguetá, localizado no Município de Vitória, no Estado do Espirito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705 0116841-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR LCS, CNPJ: 21.052.393/0001-57, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001145/2026-47.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CLICKSIGN, CNPJ 12.499.520/0001-70, vinculada a SERPRO ACF. Processo n° 00100.000660/2026-18.

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SINDICOM JABOATÃO, CNPJ 08.143.331/0001-92, a ser vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.000794/2026-21.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PORTALCERTI, CNPJ: 26.434.749/0001-30, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.001191/2026-46.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ: 03.026.036/0001-32, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.001299/2026-39.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTISS DIGITAL, CNPJ: 54.008.660/0001-48, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº 00100.001297/2026-40.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR 7CERTING, CNPJ: 57.811.573/0001-12, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº 00100.001205/2026-21.

DEFIRO o pedido de desvinculação da AR 7CERTING à AC ONLINE BRASIL e AC ONLINE RFB, com funcionamento na RUA SETE DE ABRIL, Nº 404, CONJ 100, CENTRO, SÃO PAULO/SP. Processo nº 00100.001199/2026-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR WEBSAFE, CNPJ: 53.113.418/0001-71, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº 00100.001190/2026-00.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S/A, CNPJ: 04.407.920/0001-80, vinculada à SERPRO ACF e AC SERPRO RFB. Processo nº 00100.001120/2026-43.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor

Aprovo, nos termos do Despacho nº 0793152/2026/CGAFI/DAFN (SEI 0793152), do Coordenador-Geral de Auditoria e Fiscalização, André Quezado Amaro, que se manifestou pelo INDEFERIMENTO do credenciamento da AC CERTIFICA MÚLTIPLA, subordinada à AC SYNGULARID, motivado pelo descumprimento do item 2.2.2.3.3 do anexo a Resolução ICP-Brasil nº 178/2020 e em decorrência do que determina o item 2.2.2.3.7 do anexo a Resolução ICP-Brasil nº 178/2020, arquiva-se o referido processo. Processo nº 00100.002742/2022-65.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Erval Seco-RS até 08/12/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 662, de 12 de março de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.016251/2024-19.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Autoriza a transferência de recursos ao município de Nova Palma/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Nova Palma/RS para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59053.023671/2025-32, no valor de R$ 897.533,44 (oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em três parcelas, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.

Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 ^º -A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".

Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS