Seção 3 — 18/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

46.078.787 ELIARDE CRISTIANO OLIVEIRA, 46.078.787/0001-05, FELTF01396952026, 16/04/2026; 46.564.361 HANDERSON DOS SANTOS MARTINS, 46.564.361/0001-61, FELTF01396982026, 16/04/2026; 123 CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 46.573.909/0001-30, FELTF01401222026, 17/04/2026; 49.632.208 MAIKON SCHAEFER, 49.632.208/0001-12, FELTF01404332026, 17/04/2026; 50.471.817 JOSE ITACIR NIZER DE MORAIS, 50.471.817/0001-16, FELTF01404442026, 17/04/2026; 54.349.085 JOSE ODAIR MACCARI, 54.349.085/0001-47, FELTF01404682026, 17/04/2026; 5 RODAS CARGAS E SERVICOS LTDA, 33.892.350/0001-69, FELTF01408932026, 17/04/2026; FELTF01408952026, 17/04/2026; FELTF01408962026, 17/04/2026; 53.777.577 ESPEDITO VICENTE DE OLIVEIRA NETO, 53.777.577/0001-70, FELTF01409092026, 17/04/2026; FELTF01409142026, 17/04/2026; FELTF01409162026, 17/04/2026; FELTF01409202026, 17/04/2026; 54.735.390 VALDIRENE FERREIRA DO NASCIMENTO, 54.735.390/0001-77, FELTF01409242026, 17/04/2026; 38.436.987 ANTENOR PEDRO DE MORAIS, 38.436.987/0001-64, FELTF01410272026, 17/04/2026; 35.616.837 CARLOS CESAR BENEVIDES, 35.616.837/0001-44, FELTF01403802026, 17/04/2026; 51.265.485 NIKSON ERICK LOPES DA SILVA, 51.265.485/0001-86, FELTF01411572026, 17/04/2026; 54.059.745 LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA, 54.059.745/0001-55, FELTF01404602026, 17/04/2026; 54.548.436 EDISON RODRIGUES DE SOUZA, 54.548.436/0001-49, FELTF01412682026, 18/04/2026; 54.311.413 CARLOS ALBERTO SCHIESSL, 54.311.413/0001-16, FELTF01413032026, 18/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DONI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 46.920.354/0001-55, FELTF01401242026, 17/04/2026; EDSON FUHR & CIA. LTDA, 94.780.848/0001-24, FELTF01402132026, 17/04/2026; FELTF01403862026, 17/04/2026; E. PAVELKONSKI E CIA LTDA, 12.047.720/0001-91, FELTF01404782026, 17/04/2026; FELTF01404822026, 17/04/2026; FELTF01404912026, 17/04/2026; FELTF01404942026, 17/04/2026; DRINIQUE TRANSPORTES LTDA, 08.633.291/0001-67, FELTF01407272026, 17/04/2026; EBTRANS EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.362.137/0002-28, FELTF01408572026, 17/04/2026; DUTRA LOGISTICA E TRANSORTES LTDA, 57.753.351/0001-90, FELTF01409422026, 17/04/2026; FELTF01409452026, 17/04/2026; FELTF01411522026, 17/04/2026; E.E.M TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 51.203.569/0001-95, FELTF01410872026, 17/04/2026; ECO VALLE RECICLAGEM LTDA, 34.539.046/0001-03, FELTF01411712026, 17/04/2026; ECTX AMBIENTAL, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.912.929/0013-44, FELTF01412562026, 17/04/2026; DP WORLD LOGISTICS BRAZIL S.A., 28.277.393/0001-02, FELTF01412602026, 17/04/2026; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, FELTF01414022026, 18/04/2026; FELTF01414042026, 18/04/2026; FELTF01414052026, 18/04/2026; FELTF01414062026, 18/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

Nº Processo: 50600.011035/2025-40.

Concorrência Nº 90493/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de supervisão da elaboração dos projetos básico/executivo e "as built" de engenharia e da execução das obras e serviços de construção do porto (ip4) no município de manaus/am (moderna), no estado do amazonas. Gestor: coordenador-geral de obras aquaviárias..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029. Valor Total: R$ 58.879.558,30. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Nº Processo: 50600.014859/2026-52.

Concorrência Nº 90145/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 17.579.459/0001-94 - DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Supervisão da elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e a execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia br-030/ba, lotes 1 e 2 - lote 2..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 14/05/2026 a 14/11/2029. Valor Total: R$ 13.943.244,41. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Número do Contrato: 612/2022.

Nº Processo: 50600.000993/2021-61.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 324/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, decréscimo e acréscimo de quantitativos, com reflexo financeiro. prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, alterando de 24/01/2027 para 24/01/2028; e prazo de execução por mais 12 (doze) meses, alterando de 01/06/2026 para 01/06/2027; acréscimo de quantitativos aos preços iniciais (pi), no valor de r$ 7.065.377,99 (sete milhões, sessenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), e decréscimo de r$ 367.436,74 (trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), gerando um reflexo financeiro positivo de r$ 6.697.941,25 (seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Os acréscimos e decréscimos de quantitativos, geraram um reflexo financeiro positivo de r$ 6.697.941,25 (seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), o que corresponde a um aumento de 24,93% do valor original pactuado, alterando o valor vigente do contrato de r$ 37.445.244,77 para r$ 44.143.186,02 (quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e três mil cento e oitenta e seis reais e dois centavos),. Vigência: 24/01/2027 a 24/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.143.186,02. Data de Assinatura: 13/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2026).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90132/2026-25

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ - DNIT, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, homologa a adjudicação referente ao Processo nº 50008.001308/2025-37, Pregão Eletrônico nº 90132/2026-25. Empresa vencedora: Consórcio PROGAIA RPEOTTA, formado pelas empresas PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA e RPEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 04.291.396/0001-24 e CNPJ: 00.188.111/0001-73, respectivamente. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Operação e Manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, no Município de Santana no Estado do Amapá. Valor total de R$2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).

MARCELLO VIEIRA LINHARES

Superintendente Regional

Nº Processo: 50601.000957/2025-11.

Pregão Nº 90484/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 23.893.725/0004-02 - SATÉLITE SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de vigilância armada, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da SRDNIT/AM e suas Unidades Locais. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e edital PE nº 484/2025-01 (SEI nº 23196442) e anexos. Valor estimado do contrato: R$ 3.482.991,61. Vigência: 30 (trinta) meses - de 16/05/2026 a 31/10/2028. Data de Assinatura: 13/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Número do Contrato: 910/2020.

Nº Processo: 50601.002057/2020-02.

Pregão. Nº 329/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 01.020.718/0001-02 - RURAL TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo de valor ao contrato nº 00910/2020. O valor contratual a pi passa de r$ 13.778.000,00 (treze milhões setecentos e setenta e oito mil reais) para r$ 14.771.170,05 (quatorze milhões, setecentos e setenta e um mil cento e setenta reais e cinco centavos), face ao acréscimo de r$ 993.170,05 (novecentos e noventa e três mil cento e setenta reais e cinco centavos).. Vigência: 14/05/2026 a 06/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.771.170,05. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 258/2021.

Nº Processo: 50605.001905/2020-18.

Pregão. Nº 98/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.873.295/0001-36 - SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA.. Objeto: Sexto termo aditivo de prorrogação de prazo em caráter excepcional ao contrato. O prazo de duração/execução dos trabalho será prorrogado em caráter excepcional por mais 180 dias consecutivos, contados a partir do dia 15/05/2026 passando a vencer em 10/11/2026.. Vigência: 15/05/2026 a 10/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.117.398,88. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º:

1) 1004413-73.2025.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MARIA OLIVEIRA SANTOS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão.

SEDE DO JUÍZO: Rua Bahia, Lote 190, Quadra 03, General Dutra, CEP: 48.607-370, Tel. (75) 3281-2387, E-mail: [email protected].

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia