Seção 3 — 19/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-86, PASLD00020652026, 08/04/2026; PASLD00020662026, 08/04/2026; PASLD00021032026, 23/04/2026; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00019922026, 09/04/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00020972026, 22/04/2026; PASLD00021212026, 24/04/2026; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00020982026, 22/04/2026; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00021002026, 22/04/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00021152026, 23/04/2026; PASLD00021242026, 24/04/2026; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00021172026, 24/04/2026; PASLD00021182026, 24/04/2026; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00021192026, 24/04/2026; PASLD00021202026, 24/04/2026; PASLD00021542026, 27/04/2026; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, PASLD00021052026, 23/04/2026; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.680.853/0001-72, PASLD00021092026, 23/04/2026; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00021372026, 23/04/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00021462026, 27/04/2026; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00021492026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRENO ANDRADE NORONHA, 50.230.134/0001-77, CRGPF00004902026, 22/04/2026; ADRIANO NOVELLI, ***.289.797-**, CRGPF00004932026, 23/09/2025; CERAMICA J CORDEIRO LTDA, 39.221.007/0001-79, CRGPF00004942026, 29/09/2025; KARNOPP COMERCIO DE RACOES LTDA, 45.503.702/0001-26, CRGPF00004952026, 16/09/2025; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0023-28, CRGPF00004962026, 23/04/2026; CRGPF00005012026, 21/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, CRGPF00005002026, 22/04/2026; L M TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 58.192.144/0001-77, CRGPF00005042026, 23/04/2026; MOVECTA S.A., 58.317.751/0016-00, CRGPF00005092026, 22/04/2026; CRGPF00005102026, 22/04/2026; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, CRGPF00005112026, 22/04/2026; LIDER ADUANEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.723.269/0001-24, CRGPF00005122026, 24/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, CRGPF00005162026, 23/04/2026; MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, 01.341.776/0011-00, CRGPF00005172026, 23/04/2026; PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 51.784.262/0001-25, CRGPF00005192026, 24/04/2026; CNA S.A., 60.881.299/0008-39, CRGPF00004912026, 25/09/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0007-90, CRGPF00005212026, 22/04/2026; GEO LOGISTICA LTDA, 19.382.749/0004-11, CRGPF00005222026, 23/04/2026; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, CRGPF00005232026, 18/09/2025; COMERCIO DE FRUTAS DEBIAGI LTDA, 09.106.182/0001-54, CRGPF00005242026, 26/09/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0046-19, CRGTF00010042026, 22/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0118-38, CRGTF00010082026, 22/04/2026; CRGTF00010442026, 23/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0064-09, CRGTF00010092026, 22/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, CRGTF00010112026, 22/04/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0047-96, CRGTF00010132026, 11/09/2025; COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA., 03.752.662/0001-06, CRGTF00010182026, 20/08/2025; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0111-10, CRGTF00010192026, 19/08/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, CRGTF00010212026, 06/09/2025; CRGTF00010202026, 13/09/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0006-86, CRGTF00010222026, 09/09/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00010172026, 24/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0025-94, CRGTF00010292026, 23/04/2026; CRGTF00010402026, 23/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0032-13, CRGTF00010302026, 23/04/2026; CRGTF00010452026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, CRGTF00010352026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0346-17, CRGTF00010422026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0169-88, CRGTF00010462026, 23/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0362-37, CRGTF00010642026, 22/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FERSUL TRANSPORTES LTDA, 25.264.609/0001-07, CRGTF00009942026, 24/09/2025; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, CRGTF00009962026, 23/04/2026; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0068-57, CRGTF00010032026, 22/04/2026; GILMAR PEDRO DA SILVA, 23.121.531/0001-38, CRGTF00010072026, 22/04/2026; ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, CRGTF00010242026, 22/04/2026; CRGTF00010312026, 23/04/2026; CRGTF00010692026, 23/04/2026; CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 48.606.503/0005-65, CRGTF00010002026, 23/04/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, CRGTF00010372026, 23/04/2026; CRGTF00010572026, 22/04/2026; GSM OPERADORA LOGISTICA LTDA, 51.356.686/0001-99, CRGTF00010382026, 23/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0046-19, CRGTF00010482026, 24/04/2026; CRGTF00010542026, 24/04/2026; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, CRGTF00010502026, 24/04/2026; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0019-43, CRGTF00010282026, 22/04/2026; GRAO DE OURO COMERCIO E EXPORTACAO DE COMMODITIES AGRICOLAS LTDA, 28.501.213/0005-40, CRGTF00010162026, 19/08/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0007-90, CRGTF00010652026, 22/04/2026; GROUP ABA OPERADOR LOGISTICO LTDA, 44.336.670/0002-30, CRGTF00010672026, 22/04/2026; JBS S/A, 02.916.265/0047-42, CRGTF00010682026, 22/04/2026; ILHA BD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.659.112/0001-38, CRGTF00010322026, 23/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0139-21, CRGTF00009932026, 26/09/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00009952026, 21/09/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0019-91, CRGTF00009992026, 28/09/2025; CRGTF00010142026, 25/09/2025; CRGTF00010012026, 28/09/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, CRGTF00010022026, 19/08/2025; W&L TRANSPORTES LTDA, 33.417.756/0001-90, CRGTF00010052026, 22/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0146-15, CRGTF00010122026, 21/04/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0012-04, CRGTF00010152026, 22/04/2026; MOVECTA S.A., 58.317.751/0016-00, CRGTF00010232026, 22/04/2026; CRGTF00010252026, 22/04/2026; CRGTF00010262026, 22/04/2026; NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA, 29.958.609/0004-00, CRGTF00010272026, 22/04/2026; TRANSPORTES RODOMOVEL LTDA, 07.525.465/0001-05, CRGTF00010332026, 23/04/2026; MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, 01.341.776/0011-00, CRGTF00010392026, 23/04/2026; TRANSPORTES RODOVIARIOS POLACO LTDA, 81.024.895/0001-04, CRGTF00010412026, 23/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0103-85, CRGTF00010432026, 23/04/2026; PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, 51.784.262/0001-25, CRGTF00010492026, 24/04/2026; TIBA SMX LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A., 11.908.414/0001-30, CRGTF00010512026, 24/04/2026; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0009-80, CRGTF00010592026, 22/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

4 M TRANSPORTES LTDA, 37.448.448/0001-82, FELTF01491272026, 20/04/2026; A FRANCISCHINI TRANSPORTES, 51.730.512/0002-25, FELTF01504662026, 24/04/2026; FELTF01504642026, 24/04/2026; 50.090.207 EDGAR BRAATZ, 50.090.207/0001-72, FELTF01507442026, 20/04/2026; 59.014.648 MATEUS AVRELA, 59.014.648/0001-60, FELTF01510002026, 24/04/2026; 88 BRINDES LTDA., 31.962.409/0001-12, FELTF01510932026, 24/04/2026; A C S NERY ANDRADE, 05.253.025/0001-10, FELTF01517332026, 22/04/2026; 3 X PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 54.651.344/0001-90, FELTF01518022026, 25/04/2026; 3 T TRANSPORTESLTDA, 34.908.207/0001-80, FELTF01522812026, 23/04/2026; FELTF01522852026, 23/04/2026; FELTF01522972026, 24/04/2026; FELTF01524802026, 24/04/2026; 64.402.924 KAWAN WILLIAN DE ALMEIDA SOARES, 64.402.924/0001-05, FELTF01527432026, 26/04/2026; 62.586.909 CATIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 62.586.909/0001-20, FELTF01528172026, 20/04/2026; 61.838.586 ELIZEU ALVES SAMPAIO, 61.838.586/0001-52, FELTF01532342026, 20/04/2026; 53.359.544 RAIMUNDO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, 53.359.544/0001-00, FELTF01533242026, 26/04/2026; 2F TRANSPORTES LTDA, 43.066.649/0001-18, FELTF01534452026, 27/04/2026; 64.755.201 MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS FILHO, 64.755.201/0001-81, FELTF01535612026, 27/04/2026; 49.288.663 HAROALDO COSTA DE OLIVEIRA, 49.288.663/0001-42, FELTF01540702026, 27/04/2026; 60.506.923 JOSE ARAUJO DINIZ, 60.506.923/0001-41, FELTF01541032026, 20/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração