Seção 3 — 21/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

3B & RG COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS LTDA, 64.720.556/0001-35, FELVP00428052026, 15/04/2026; FELVP00438282026, 12/04/2026; 64.067.920 EREMILDES SOLIDADE BASTOS, 64.067.920/0001-00, FELVP00428872026, 16/04/2026; 52.216.400 JULIANO PICCOLO, 52.216.400/0001-32, FELVP00429362026, 10/04/2026; 58.742.907 FABRINY DOS SANTOS DA COSTA, 58.742.907/0001-06, FELVP00430052026, 13/04/2026; 2B EXPRESS LTDA, 45.336.565/0001-82, FELVP00431872026, 14/04/2026; FELVP00432002026, 14/04/2026; 4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS DE INTEGRIDADE LTDA, 26.628.965/0001-17, FELVP00436872026, 15/04/2026; 63.318.311 RICARDO LUIS DA SILVA, 63.318.311/0001-13, FELVP00437892026, 13/04/2026; 3M MANAUS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 08.014.346/0001-50, FELVP00438902026, 13/04/2026; 1 LIDERANCA EXPRESS LTDA, 60.914.278/0001-04, FELVP00443092026, 15/04/2026; 24.195.472 MARCOS AURELIO E SOUSA, 24.195.472/0001-05, FELVP00443802026, 10/04/2026; 35.690.907 TIAGO DAMAZIO DA SILVA, 35.690.907/0001-04, FELVP00444532026, 15/04/2026; 58.861.745 IVAN TAVARES GONCALVES JUNIOR, 58.861.745/0001-25, FELVP00445352026, 11/04/2026; 51.111.133 ANGELICA CORREA DO NASCIMENTO XAVIER, 51.111.133/0001-76, FELVP00448392026, 09/04/2026; 34.627.813 AMANDA HEITOR NUNES, 34.627.813/0001-28, FELVP00448472026, 11/04/2026; 51.338.939 EMERSON LUCIANO DOS SANTOS, 51.338.939/0001-00, FELVP00451862026, 14/04/2026; A L TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 39.977.410/0001-22, FELVP00454572026, 09/04/2026; 100 LIMITES TRANSPORTES LTDA, 51.500.188/0001-78, FELVP00457682026, 09/04/2026; 50.424.251 DOUGLAS CARDOSO DA COSTA, 50.424.251/0001-71, FELVP00454632026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA, 88.309.620/0032-54, FELVP00414502026, 14/04/2026; ALLIEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.301.058/0002-00, FELVP00437092026, 13/04/2026; ALPHA ROUTE LTDA, 61.667.461/0001-07, FELVP00437682026, 16/04/2026; FELVP00441892026, 10/04/2026; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0008-12, FELVP00438472026, 16/04/2026; FELVP00443452026, 15/04/2026; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, FELVP00438822026, 13/04/2026; ALTERNATIVA AMBIENTAL LIMITADA, 06.125.276/0002-63, FELVP00444792026, 10/04/2026; ALFREDO DOS SANTOS RIBEIRO DE FREITAS LTDA, 16.798.378/0001-12, FELVP00404072026, 09/04/2026; ALL FLAGS LAZER E NAUTICA LTDA, 32.579.041/0001-70, FELVP00445452026, 10/04/2026; ALFA ERB TRANSPORTES LTDA, 62.609.218/0001-03, FELVP00450842026, 10/04/2026; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, FELVP00451132026, 08/04/2026; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, FELVP00453232026, 15/04/2026; ALLOILS BRASIL S.A., 20.868.837/0002-45, FELVP00459552026, 09/04/2026; FELVP00460132026, 09/04/2026; ALTHIUM-HE INGREDIENTES LTDA, 61.142.395/0001-51, FELVP00459952026, 09/04/2026; ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA, 15.445.004/0011-22, FELVP00461692026, 16/04/2026; ALLPHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, 11.384.413/0001-33, FELVP00461952026, 16/04/2026; ALIANCA EXPRESS MUDANCAS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.380.418/0001-99, FELVP00462292026, 15/04/2026; ALUBAR CABOS ELETRICOS MONTENEGRO IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 35.458.433/0001-70, FELVP00462422026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ACM SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 06.887.007/0001-53, FELVP00429322026, 15/04/2026; FELVP00433692026, 15/04/2026; FELVP00434532026, 15/04/2026; ACO RIBER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.954.447/0001-01, FELVP00430852026, 15/04/2026; FELVP00455802026, 16/04/2026; A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, 11.609.581/0014-02, FELVP00435942026, 13/04/2026; ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.879.841/0003-33, FELVP00442432026, 10/04/2026; AB MAURI BRASIL LTDA, 60.934.551/0001-54, FELVP00442942026, 16/04/2026; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, FELVP00444302026, 15/04/2026; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0002-64, FELVP00444592026, 11/04/2026; ADAM PERRONE SAMMOUR E OUTROS, 22.095.156/0001-36, FELVP00446212026, 14/04/2026; FELVP00446222026, 14/04/2026; ACIL TEXTIL LTDA, 20.383.561/0001-24, FELVP00449902026, 08/04/2026; AC COMERCIO LTDA, 50.835.129/0001-98, FELVP00445062026, 11/04/2026; ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.879.841/0006-86, FELVP00450412026, 08/04/2026; FELVP00452362026, 14/04/2026; ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.719.686/0001-08, FELVP00434562026, 15/04/2026; ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, FELVP00452412026, 10/04/2026; A.J TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.480.973/0001-31, FELVP00457472026, 08/04/2026; ADEILDON ARAUJO DA MOTA, 22.150.717/0001-52, FELVP00461962026, 12/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A, 43.998.509/0022-02, FELVP00426812026, 09/04/2026; ADRIANA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.079.325/0001-06, FELVP00428252026, 15/04/2026; AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A, 43.998.509/0005-01, FELVP00432932026, 15/04/2026; FELVP00449502026, 15/04/2026; ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, 06.154.366/0003-63, FELVP00434922026, 14/04/2026; AFV TRANSPORTES LTDA, 54.292.203/0001-28, FELVP00437332026, 13/04/2026; AFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA., 00.122.145/0002-46, FELVP00439012026, 14/04/2026; FELVP00439042026, 14/04/2026; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, FELVP00441792026, 10/04/2026; FELVP00442212026, 10/04/2026; FELVP00434772026, 08/04/2026; FELVP00445142026, 09/04/2026; FELVP00445252026, 10/04/2026; FELVP00450882026, 09/04/2026; FELVP00450942026, 09/04/2026; FELVP00452252026, 10/04/2026; FELVP00456652026, 11/04/2026; FELVP00457172026, 11/04/2026; AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA, 07.872.967/0005-36, FELVP00451302026, 10/04/2026; AG LOG TRANSPORTES LTDA, 44.946.458/0001-03, FELVP00461682026, 09/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, CRGPF00005602026, 30/04/2026; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0001-73, CRGPF00005712026, 23/04/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0195-30, CRGPF00005722026, 23/04/2026; CRGPF00005732026, 24/04/2026; CRGPF00005752026, 24/04/2026; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE, 85.393.783/0003-35, CRGPF00005742026, 24/04/2026; CRGPF00005762026, 24/04/2026; FALCON LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 40.737.261/0001-03, CRGPF00005802026, 28/04/2026; BELMAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.011.564/0001-31, CRGPF00005912026, 28/04/2026; DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, 01.902.563/0008-04, CRGPF00005922026, 28/04/2026; FN9 TRANSPORTES LTDA, 44.869.740/0001-34, CRGPF00005842026, 28/04/2026; BETEL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 21.602.262/0001-04, CRGPF00004542026, 07/10/2025; ACRO CABOS DE ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.358.329/0004-60, CRGPF00004532026, 10/10/2025; LMP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.747.572/0001-68, CRGPF00004922026, 22/04/2026; AUTO POSTO SAO CRISTOVAO DE ESPINOSA LTDA, 41.680.976/0001-30, CRGPF00005952026, 28/04/2026; AUTO POSTO MIRANTE DE PAI PEDRO LTDA, 29.381.603/0002-43, CRGPF00005942026, 28/04/2026; DIOGENES M. DE ASSIS SOBRINHO LTDA, 05.364.062/0001-04, CRGPF00006072026, 19/09/2025; MARCONE JOSE DA SILVA ALUGUEL DE MAQUINAS, 41.707.722/0001-68, CRGPF00006082026, 30/04/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0206-59, CRGPF00006092026, 07/10/2025; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0007-05, CRGPF00006112026, 28/09/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CR - CHARLES REINOLDO E FILHOS LTDA, 03.024.846/0001-50, CRGRN00001342026, 28/04/2026; OCTAVIO JORGE ARRUDA, ***.968.767-**, CRGRN00001332026, 17/09/2025; JOEL HERMENEGILDO BATISTA, ***.055.666-**, CRGRN00001352026, 28/04/2026; TRANSPORTADORA PARABENS LTDA, 35.396.589/0001-73, CRGRN00001362026, 30/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração