Seção 3 — 21/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0026-68, CRGPP00004412026, 23/04/2026; CRGPP00004422026, 23/04/2026; L.S.G.TRANSPORTES LTDA, 47.883.922/0001-58, CRGPP00004612026, 28/04/2026; CRGPP00004622026, 28/04/2026; CRGPP00004652026, 28/04/2026; CRGPP00004662026, 28/04/2026; MARISCAO COMERCIAL GLP LTDA, 83.317.040/0001-99, CRGPP00004682026, 28/04/2026; CRGPP00004692026, 28/04/2026; CRGPP00004702026, 28/04/2026; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, CRGPP00004582026, 29/04/2026; POSTO RONDON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.041.263/0001-62, CRGPP00004712026, 27/04/2026; CRGPP00004722026, 27/04/2026; CRGPP00004732026, 27/04/2026; CRGPP00004742026, 27/04/2026; CRGPP00004752026, 27/04/2026; CRGPP00004762026, 27/04/2026; CRGPP00004772026, 27/04/2026; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0006-56, CRGPP00004982026, 27/04/2026; CRGPP00005012026, 27/04/2026; MINAS TEC AMBIENTAL SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA, 29.974.016/0001-87, CRGPP00005022026, 27/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0002-75, FELVP00414192026, 11/04/2026; FELVP00439492026, 12/04/2026; FELVP00442142026, 10/04/2026; FELVP00443772026, 11/04/2026; FELVP00442812026, 10/04/2026; FELVP00447602026, 11/04/2026; FELVP00453722026, 10/04/2026; FELVP00461052026, 12/04/2026; AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., 15.436.940/0012-58, FELVP00430982026, 14/04/2026; FELVP00432872026, 15/04/2026; FELVP00437122026, 13/04/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0025-61, FELVP00432682026, 16/04/2026; AMARILDO DE OLIVEIRA BASTOS, ***.847.757-**, FELVP00437542026, 13/04/2026; AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 28.387.734/0003-56, FELVP00444872026, 11/04/2026; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014-65, FELVP00435492026, 14/04/2026; AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., 15.436.940/0003-67, FELVP00445862026, 10/04/2026; FELVP00459252026, 12/04/2026; ALVIM LOGISTICA LTDA, 36.730.658/0001-04, FELVP00451262026, 09/04/2026; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, FELVP00451812026, 14/04/2026; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0002-68, FELVP00456472026, 09/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TIMBRO TRADING S.A., 12.116.971/0011-52, CRGTF00010792026, 27/04/2026; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0141-96, CRGTF00010862026, 24/04/2026; TRANSCIVIL TRANSPORTES LTDA, 28.791.926/0001-61, CRGTF00010872026, 22/04/2026; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0009-80, CRGTF00011162026, 23/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0050-39, CRGTF00011232026, 28/04/2026; ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., 60.857.349/0021-10, CRGTF00011062026, 28/04/2026; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, CRGTF00009202026, 14/04/2026; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0128-65, CRGTF00009242026, 15/04/2026; UNIPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.098.242/0002-06, CRGTF00009292026, 15/04/2026; TD TRANSPORTES LTDA, 24.400.089/0001-41, CRGTF00011362026, 28/04/2026; TRANSCAMARGO LOGISTICA LTDA, 64.780.898/0001-40, CRGTF00011582026, 23/04/2026; CRGTF00011672026, 24/04/2026; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGTF00011432026, 30/04/2026; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0326-05, CRGTF00011682026, 24/04/2026; SOARES COMERCIO EXPOTACAO E IMPOTACAO LTDA, 49.873.758/0001-23, CRGTF00011752026, 28/04/2026; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, CRGTF00011772026, 26/10/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, CRGTF00011952026, 08/10/2025; CRGTF00012022026, 07/10/2025; VALUE TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 30.153.999/0002-50, CRGTF00011942026, 30/04/2026; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, CRGTF00011972026, 24/10/2025; VIDARA DO BRASIL LTDA., 72.923.113/0004-12, CRGTF00012072026, 28/04/2026; SILVA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 06.314.665/0001-56, CRGTF00012182026, 30/04/2026; TFX FAUSTINO TRANSPORTES LTDA, 39.329.236/0001-01, CRGTF00012202026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00022142026, 29/04/2026; PASLD00022462026, 04/05/2026; PASLD00022452026, 04/05/2026; PASLD00022792026, 04/05/2026; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00022162026, 30/04/2026; PASLD00022192026, 29/04/2026; PASLD00022202026, 29/04/2026; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00022182026, 01/04/2026; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00022272026, 28/04/2026; PASLD00022402026, 29/04/2026; FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., 35.921.233/0001-01, PASLD00022382026, 29/04/2026; PASLD00022392026, 29/04/2026; PASLD00022852026, 05/05/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00022492026, 30/04/2026; PASLD00022752026, 05/05/2026; PASLD00022782026, 05/05/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00022622026, 05/05/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00022732026, 05/05/2026; PASLD00022742026, 05/05/2026; PASLD00022722026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 08.340.439/0001-75, PASNA00016622026, 19/04/2026; PASNA00016632026, 19/04/2026; PASNA00016642026, 19/04/2026; SELVA TURISMO LTDA, 34.896.252/0001-62, PASNA00016672026, 26/04/2026; PASNA00016682026, 26/04/2026; PASNA00016692026, 26/04/2026; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00016702026, 28/04/2026; PASNA00016722026, 28/04/2026; PASNA00016712026, 28/04/2026; PASNA00016732026, 28/04/2026; PASNA00016652026, 20/04/2026; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, PASNA00016752026, 08/02/2026; FERNANDO JAVIER MENDOZA FLORES, ***.761.578-**, PASNA00016772026, 28/04/2026; PASNA00016782026, 28/04/2026; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00016762026, 04/05/2026; PASNA00016612026, 18/04/2026; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASNA00016602026, 09/04/2026; VIACAO BALEIA AZUL LTDA, 38.291.821/0001-05, PASNA00016582026, 05/04/2026; CICERA MARIA ARAUJO DA SILVA, ***.432.171-**, PASNA00016822026, 20/04/2026; WENDER DA SILVA RODRIGUES, ***.509.221-**, PASNA00016842026, 20/04/2026; MARCOS ANTONIO FROZ SILVA, ***.576.741-**, PASNA00016852026, 20/04/2026; LEANDRO CARDOSO DA ROCHA, ***.863.291-**, PASNA00016862026, 20/04/2026; EDBERG GONCALVES COELHO, ***.574.741-**, PASNA00016872026, 20/04/2026; PAULO CEZAR RIZZON BARBOSA, ***.184.606-**, PASNA00004892026, 04/03/2026; DIEGO LEITE CANDEIA DE LIMA, ***.423.951-**, PASNA00004912026, 04/03/2026; EXPEDITA MARIA DE JESUS VIEIRA OLIVEIRA, ***.889.404-**, PASNA00004812026, 04/03/2026; GENILCO ALVES DOS SANTOS, ***.909.921-**, PASNA00016892026, 04/05/2026; RD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 51.686.199/0001-94, PASNA00016902026, 04/05/2026; SOLANGE MARGARIDA ANTONIO MARTINS, ***.091.611-**, PASNA00016912026, 05/05/2026; JOSE FELIPE FERREIRA LINS, ***.051.961-**, PASNA00016932026, 05/05/2026; ELDA JANAINA LOPES MAIA, ***.585.521-**, PASNA00016942026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, 01.192.333/0013-66, CRGVP00000772026, 28/04/2026; COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA., 22.208.815/0013-37, CRGVP00000862026, 05/05/2026; TFX FAUSTINO TRANSPORTES LTDA, 39.329.236/0001-01, CRGVP00000872026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração