Seção 3 — 21/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0004-00, FELVP00428562026, 15/04/2026; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0004-00, FELVP00429342026, 15/04/2026; MERCADOMOVEIS LTDA, 77.500.049/0290-39, FELVP00424342026, 16/04/2026; META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.866.388/0001-70, FELVP00438232026, 16/04/2026; META COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, 42.324.718/0001-83, FELVP00439282026, 13/04/2026; MERCOPLASA INDUSTRIA DE CONTENTORES LTDA, 05.623.823/0001-97, FELVP00441052026, 08/04/2026; FELVP00450472026, 08/04/2026; MEDPLASTIC COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 42.509.550/0001-80, FELVP00443872026, 11/04/2026; MERCURIO ALIMENTOS S/A, 11.831.785/0003-22, FELVP00429002026, 14/04/2026; MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A., 08.246.617/0006-08, FELVP00448592026, 14/04/2026; MELFRIO TRANSPORTES LTDA, 17.217.029/0001-22, FELVP00452802026, 16/04/2026; MDT TRANSPORTES LTDA, 41.349.003/0001-12, FELVP00454792026, 09/04/2026; MDL COMERCIO E IMPORTACAO II LTDA, 39.750.889/0002-40, FELVP00455132026, 08/04/2026; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0037-30, FELVP00458552026, 09/04/2026; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, FELVP00460552026, 09/04/2026; MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, 62.000.278/0046-18, FELVP00454772026, 09/04/2026; MENGUE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.700.543/0001-75, FELVP00460622026, 09/04/2026; MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 31.228.703/0002-86, FELVP00460972026, 08/04/2026; MATEUS GUSTAVO BRITZKE, ***.903.750-**, FELVP00462602026, 16/04/2026; MAXSOY ALIMENTOS LTDA, 06.346.005/0001-57, FELVP00453012026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

M B TRANSPORT LTDA, 60.775.484/0001-72, FELVP00426842026, 11/04/2026; M B DE CARVALHO SOARES, 40.274.289/0001-51, FELVP00438782026, 13/04/2026; M&S COMERCIO VAREJISTA LTDA, 55.263.918/0001-15, FELVP00431462026, 13/04/2026; LIDER ADUANEIRA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 37.199.187/0001-04, FELVP00442682026, 10/04/2026; M LUIZA RANCHARIA TRANSPORTES LTDA, 04.701.233/0001-72, FELVP00449782026, 14/04/2026; M. ALEXANDRE GOMES TRANSPORTES LTDA, 60.815.266/0001-14, FELVP00444772026, 10/04/2026; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0007-00, FELVP00447812026, 14/04/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0013-06, FELVP00445492026, 15/04/2026; M. DE M. BEZERRA TRANSPORTES, 15.805.023/0001-40, FELVP00450772026, 10/04/2026; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0073-90, FELVP00448562026, 14/04/2026; M V N TRANSPORTES LTDA, 59.350.061/0001-21, FELVP00452162026, 14/04/2026; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0031-10, FELVP00455342026, 09/04/2026; M&B - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.859.981/0001-03, FELVP00456172026, 11/04/2026; LIBERDADE AGROPASTORIL LTDA, 59.827.675/0001-51, FELVP00457792026, 09/04/2026; M.S.L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0002-64, FELVP00458192026, 09/04/2026; LIBRAPORT CAMPINAS S.A, 03.795.647/0005-79, FELVP00459082026, 09/04/2026; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, FELVP00460742026, 09/04/2026; FELVP00461442026, 16/04/2026; M.Q. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.355.288/0001-00, FELVP00461022026, 12/04/2026; M & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.963.730/0001-53, FELVP00462012026, 13/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MITSUI PRIME ADVANCED COMPOSITES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS PLASTICOS S.A., 43.032.358/0001-09, FELVP00426032026, 14/04/2026; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, FELVP00428392026, 15/04/2026; MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 86.902.053/0001-13, FELVP00429502026, 10/04/2026; FELVP00429652026, 10/04/2026; FELVP00431862026, 10/04/2026; MOGIAGRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.278.365/0001-60, FELVP00431262026, 15/04/2026; FELVP00448292026, 10/04/2026; MINERACAO ONCA PUMA S.A., 48.256.824/0006-68, FELVP00431322026, 13/04/2026; MOBI LOGISTICA LTDA, 08.800.009/0001-99, FELVP00431372026, 15/04/2026; FELVP00449712026, 14/04/2026; MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.741.172/0001-20, FELVP00431942026, 15/04/2026; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 58.506.155/0036-04, FELVP00432902026, 08/04/2026; MODERN TRANSPORTE AEREO DE CARGA S.A., 03.887.831/0003-87, FELVP00427142026, 15/04/2026; FELVP00461102026, 12/04/2026; MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, FELVP00437832026, 13/04/2026; MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA, 05.217.376/0001-76, FELVP00442672026, 08/04/2026; MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 46.040.242/0001-00, FELVP00444742026, 10/04/2026; MINISTERIO DA FAZENDA, 00.394.460/0135-53, FELVP00452122026, 08/04/2026; MINERACAO ZANQUETTO LTDA, 39.642.590/0001-91, FELVP00457272026, 08/04/2026; MODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 10.601.662/0002-51, FELVP00457862026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TEX COURIER S.A, 73.939.449/0001-93, FELVP00426262026, 12/04/2026; FELVP00427502026, 11/04/2026; FELVP00443792026, 11/04/2026; TJ4 TRANSPORTES LTDA, 01.489.122/0012-09, FELVP00414412026, 11/04/2026; FELVP00441612026, 16/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0101-56, FELVP00427932026, 15/04/2026; SPFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 39.250.557/0001-16, FELVP00429462026, 15/04/2026; SPEED TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LIMITADA, 31.145.051/0003-05, FELVP00432822026, 15/04/2026; TM BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.835.168/0001-76, FELVP00434722026, 14/04/2026; TOP HANDLING SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA, 21.364.295/0001-55, FELVP00435932026, 13/04/2026; TJ4 TRANSPORTES LTDA, 01.489.122/0001-56, FELVP00438662026, 14/04/2026; TMT TUBINO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 43.697.712/0001-14, FELVP00446622026, 16/04/2026; SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA., 17.701.516/0004-09, FELVP00446832026, 09/04/2026; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0001-08, FELVP00449542026, 08/04/2026; FELVP00444732026, 10/04/2026; TODOBRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.556.446/0001-06, FELVP00434842026, 15/04/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0143-05, FELVP00456932026, 11/04/2026; TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 28.162.281/0001-06, FELVP00461552026, 16/04/2026; TOKIOSIRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA, 35.887.181/0001-02, FELVP00457222026, 08/04/2026; THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 19.917.881/0007-23, FELVP00463322026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

K2 INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.516.331/0001-30, FELVP00422042026, 15/04/2026; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, FELVP00431082026, 15/04/2026; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, FELVP00431302026, 13/04/2026; FELVP00440192026, 13/04/2026; FELVP00444542026, 10/04/2026; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0049-30, FELVP00363362026, 03/04/2026; KANGU TRANSPORTES LTDA, 30.227.267/0005-00, FELVP00424532026, 08/04/2026; FELVP00442302026, 08/04/2026; FELVP00449612026, 08/04/2026; FELVP00450102026, 08/04/2026; FELVP00461812026, 08/04/2026; JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., 11.124.629/0020-22, FELVP00440352026, 13/04/2026; JULIO CESAR FRANCO DA SILVA, ***.755.550-**, FELVP00440542026, 08/04/2026; JULIO CESAR DE OLIVEIRA NETO, 06.915.637/0001-94, FELVP00449302026, 08/04/2026; JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA, 04.759.657/0001-98, FELVP00449182026, 08/04/2026; JAIME FERNANDES, ***.038.579-**, FELVP00451162026, 09/04/2026; KALIUM CHEMICAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.357.799/0002-06, FELVP00457882026, 09/04/2026; FELVP00460602026, 08/04/2026; JAISON JOAO DA COSTA, 17.686.359/0001-67, FELVP00458972026, 14/04/2026; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, FELVP00460012026, 09/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LAMBURGUINI LOG LTDA, 61.089.491/0002-64, FELVP00427012026, 16/04/2026; FELVP00442782026, 10/04/2026; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, FELVP00433582026, 15/04/2026; FELVP00434702026, 14/04/2026; FELVP00440982026, 15/04/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0009-98, FELVP00420952026, 15/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0032-37, FELVP00435112026, 13/04/2026; FELVP00438072026, 12/04/2026; FELVP00459162026, 14/04/2026; FELVP00459562026, 14/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0023-46, FELVP00438372026, 12/04/2026; FELVP00453462026, 08/04/2026; FELVP00456732026, 16/04/2026; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0091-97, FELVP00448982026, 15/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0014-55, FELVP00445792026, 09/04/2026; KENVUE LTDA., 59.748.988/0001-14, FELVP00445942026, 10/04/2026; LACTICINIOS TIROL LTDA, 83.011.247/0042-09, FELVP00457752026, 09/04/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0013-43, FELVP00461312026, 09/04/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELVP00463232026, 16/04/2026; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0133-38, FELVP00452892026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração