Seção 3 — 21/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0006-97, FELVP00426242026, 12/04/2026; MR3 OPERADOR LOGISTICO LTDA., 02.515.719/0002-71, FELVP00429192026, 08/04/2026; MR METAIS LTDA, 59.701.026/0001-00, FELVP00429622026, 15/04/2026; MTA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, 00.930.643/0001-34, FELVP00429782026, 15/04/2026; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.272.559/0001-46, FELVP00430912026, 15/04/2026; FELVP00462052026, 16/04/2026; MOTTA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 55.549.768/0001-00, FELVP00430502026, 13/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0014-96, FELVP00425712026, 10/04/2026; MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, 04.337.168/0001-48, FELVP00435792026, 16/04/2026; MONTEIRO & COSTA TRANSPORTES LTDA, 46.092.819/0001-27, FELVP00436772026, 08/04/2026; MOTOPPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMATIZADORES LTDA, 52.605.821/0001-55, FELVP00442072026, 10/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00448012026, 10/04/2026; FELVP00444912026, 10/04/2026; FELVP00450822026, 10/04/2026; FELVP00448172026, 09/04/2026; FELVP00454642026, 09/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0010-62, FELVP00446412026, 09/04/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELVP00447572026, 16/04/2026; MULTI MADEIRA RR LTDA, 26.186.200/0001-74, FELVP00458662026, 08/04/2026; MOSTLOG TRANSPORTES LTDA, 63.058.602/0004-62, FELVP00459752026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

METALSIDER LTDA, 17.635.277/0001-93, FELVP00421962026, 06/04/2026; FELVP00439142026, 07/04/2026; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001-04, FELVP00426302026, 14/04/2026; FELVP00429432026, 15/04/2026; FELVP00442902026, 10/04/2026; FELVP00449592026, 15/04/2026; MINAS GUINCHO TRANSPORTE LTDA, 43.703.283/0001-40, FELVP00429252026, 10/04/2026; MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 86.902.053/0001-13, FELVP00429552026, 10/04/2026; METALFUNDI IND E COMERCIO DE METAIS LTDA, 56.722.663/0001-74, FELVP00430152026, 13/04/2026; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0004-54, FELVP00430712026, 14/04/2026; MG RECICLAGEM E COMERCIO LTDA, 26.610.209/0001-60, FELVP00432732026, 10/04/2026; MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, 10.420.154/0001-96, FELVP00439122026, 08/04/2026; MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA., 43.546.362/0001-95, FELVP00442032026, 10/04/2026; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, FELVP00442962026, 15/04/2026; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, 58.514.928/0020-37, FELVP00418652026, 08/04/2026; MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A., 11.950.487/0180-56, FELVP00450342026, 11/04/2026; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0016-00, FELVP00447072026, 08/04/2026; MINAS CENTRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 19.790.443/0001-51, FELVP00447712026, 10/04/2026; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, 58.514.928/0033-51, FELVP00451142026, 08/04/2026; MIDSUMMER TRANSPORTS LTDA, 55.103.002/0001-06, FELVP00452932026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0001-71, FELVP00425922026, 14/04/2026; FELVP00427572026, 16/04/2026; FELVP00433092026, 15/04/2026; FELVP00435722026, 15/04/2026; FELVP00436052026, 14/04/2026; FELVP00449382026, 14/04/2026; FELVP00456682026, 11/04/2026; FELVP00461272026, 16/04/2026; FELVP00457102026, 11/04/2026; FELVP00462832026, 16/04/2026; MULTIMOV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 86.667.292/0001-36, FELVP00320632026, 18/03/2026; FELVP00454902026, 16/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0008-48, FELVP00426352026, 14/04/2026; FELVP00429032026, 14/04/2026; MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0019-06, FELVP00427132026, 15/04/2026; FELVP00435522026, 13/04/2026; FELVP00450282026, 12/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0012-24, FELVP00430992026, 15/04/2026; MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.065.639/0002-15, FELVP00452712026, 08/04/2026; MULTICON EMBALAGENS E COMERCIO LTDA, 36.291.561/0002-15, FELVP00458422026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0014-07, FELVP00426322026, 16/04/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0052-32, FELVP00427222026, 15/04/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0001-92, FELVP00427352026, 15/04/2026; SIDREN TRANSPORTES LTDA, 10.580.746/0005-07, FELVP00427882026, 16/04/2026; SIQUE TRANSPORTES LTDA, 58.524.496/0001-82, FELVP00427922026, 11/04/2026; SILPA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 87.834.099/0001-05, FELVP00429352026, 15/04/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0065-57, FELVP00434572026, 15/04/2026; SIM - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.890.598/0001-37, FELVP00439532026, 12/04/2026; SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 73.586.976/0001-61, FELVP00441002026, 08/04/2026; SIBELE DE FATIMA SANTIAGO SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.725.682/0001-93, FELVP00443302026, 10/04/2026; SIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME E ACO LTDA., 62.576.749/0001-39, FELVP00446302026, 09/04/2026; FELVP00434942026, 14/04/2026; SICBRAS - CARBETO DE SILICIO DO BRASIL LTDA, 07.305.883/0001-97, FELVP00447022026, 10/04/2026; SIDERURGICA ALTEROSA S/A, 23.117.229/0001-06, FELVP00449132026, 15/04/2026; SILVAGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA, 82.008.574/0001-70, FELVP00458522026, 11/04/2026; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, FELVP00461172026, 09/04/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0188-06, FELVP00462072026, 16/04/2026; SHUTTLE TRANSPORTES, LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 00.026.680/0005-46, FELVP00452132026, 10/04/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0128-75, FELVP00463072026, 15/04/2026; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0123-60, FELVP00463342026, 15/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA, 60.945.169/0010-37, FELVP00311352026, 18/03/2026; FELVP00428172026, 13/04/2026; FELVP00450982026, 09/04/2026; FELVP00452642026, 16/04/2026; FELVP00453362026, 08/04/2026; FELVP00452902026, 08/04/2026; FELVP00453022026, 08/04/2026; NICE SAAR TRANSPORT LTDA, 48.593.968/0001-03, FELVP00427542026, 10/04/2026; NG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 50.125.506/0001-03, FELVP00428242026, 13/04/2026; FELVP00431202026, 14/04/2026; FELVP00456942026, 11/04/2026; NORDESTE TRANSPORTES FRANCA LTDA, 36.298.314/0001-60, FELVP00431332026, 13/04/2026; NOVA ESTRADA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 37.955.034/0001-40, FELVP00431412026, 15/04/2026; NEXUS MANGANES S.A., 44.161.185/0001-91, FELVP00431482026, 10/04/2026; FELVP00431642026, 10/04/2026; FELVP00463132026, 16/04/2026; NINFA ALIMENTOS LTDA, 78.099.777/0001-42, FELVP00445282026, 09/04/2026; NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, FELVP00445552026, 11/04/2026; NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.818.418/0009-70, FELVP00458342026, 16/04/2026; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0001-41, FELVP00461412026, 08/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATASA METAIS LTDA, 10.271.670/0001-04, FELVP00426382026, 16/04/2026; FELVP00447402026, 08/04/2026; LAVORO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.649.171/0001-04, FELVP00426482026, 14/04/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0005-30, FELVP00428612026, 10/04/2026; FELVP00441532026, 10/04/2026; FELVP00454822026, 16/04/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, FELVP00435192026, 16/04/2026; FELVP00443212026, 16/04/2026; FELVP00459822026, 09/04/2026; FELVP00460532026, 09/04/2026; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0034-74, FELVP00435622026, 15/04/2026; FELVP00437232026, 13/04/2026; LATICINIOS TIROLEZ LTDA, 55.885.321/0020-75, FELVP00450262026, 12/04/2026; LATICINIOS SAO JOAO S/A, 78.269.545/0001-95, FELVP00449412026, 14/04/2026; LATICINIOS VERDE CAMPO S.A., 07.757.005/0001-02, FELVP00451792026, 10/04/2026; FELVP00458032026, 16/04/2026; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0002-94, FELVP00461012026, 11/04/2026; FELVP00461222026, 11/04/2026; LATINNA LOGISTICA BRASIL LTDA, 51.268.539/0001-67, FELVP00462912026, 16/04/2026; LATICINIO SZURA LTDA, 03.084.476/0001-46, FELVP00452792026, 14/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração