Contratada: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA; a) espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais e dos equipamentos integrados aos imóveis, com fornecimento de insumos, nas dependências dos imóveis que abrigam as unidades do TRT da 1ª Região, e em quaisquer novas instalações que venham a ser ocupadas por elas no Estado do Rio de Janeiro (Proc: 17906/2023 - Contrato: 2024-0017-02); b) fund. legal: cláusula quinta do pacto inicial e art. 65, inciso I, alínea "b" e inciso II da Lei nº 8.666/93; c) objeto: (I) prorrogar o prazo de vigência contratual, ficando resguardado o direito da Contratada de pleitear repactuação contratual e/ou reajuste, (II) consignar a possibilidade de rescisão antecipada, (III) estabelecer regra de proteção de dados pessoais de acordo com a Minuta-Padrão discutida e aprovada no processo nº 2.182/2022, republicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho em 19/06/2023, conforme procedimento estabelecido no Ato nº 82/2021, (IV) alterar quantitativamente o objeto pactuado inicialmente, mediante acréscimo de serviços no novo Fórum de Duque de Caxias (Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1795) e supressão da totalidade dos serviços no atual Fórum (Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1573) em decorrência da exclusão do referido imóvel, (V) retificar, sem alteração dos valores mensal e global, a data final dos efeitos do 1º acréscimo dos serviços indicada na alínea "f" da cláusula terceira do 1º Termo Aditivo e (VI) estabelecer regra referente à política de inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar; d) vigência: os efeitos do presente instrumento serão contados, quanto ao acréscimo e supressão, das datas indicadas nas alíneas "a" e "b" da cláusula sexta, e, quanto aos demais efeitos, da data de formalização, ficando a vigência prorrogada por 30 (trinta) meses, a partir de 19/09/2026, encerrando-se em 18/03/2029; e) assinam em 20/05/2025 o Sr. José Márcio da Silva Almeida, pelo Contratante, e o Sr. Osvaldo Luiz Lima de Macedo, pela Contratada.