Seção 2 — 25/05/2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica designada a Procuradora da República NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY, lotada na Procuradoria da República em Alagoas, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-063 (MPF - Ofício JEF/CL 5-063), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República ESTEVAN GAVIOLI DA SILVA.

Art. 2º Fica designada a Procuradora da República MARIA REZENDE CAPUCCI, lotada na Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba (SP), para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-138 (MPF - Ofício JEF/CL 3-138).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 2º, incisos IV e V, da Resolução CNMP nº 237, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando a Decisão nº 1355/2026 - AJA/PGR, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002770/2024-17, resolve:

Art. 1º Fica concedida desoneração parcial de atribuições, pelo prazo de 1 (um) ano, à Procuradora da República MARINA SÉLOS FERREIRA, titular do 21º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, correspondente a 40% (quarenta por cento) dos feitos distribuídos ao ofício de que é titular, com dispensa de comparecimento, no turno vespertino, às audiências judiciais sob sua responsabilidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Designar o servidor CRISTIANO ALVES DOS REIS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe do Núcleo de Produção, Operação e Infraestrutura de Serviços de Tecnologia da Informação, FC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO

O SECRETARIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, Portaria PGJ n° 1.070 de 27/10/2023, e considerando o teor do SEI nº 19.04.3574.0018239/2026-91, resolve:

Nomear GUSTAVO CARDOSO DE CARVALHO, matrícula 6372-0, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001078), exonerando, em consequência, a servidora MARIANA BANDEIRA DOS SANTOS REZENDE, matrícula 6304-5.

HENRIQUE ROCHA

O SECRETARIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, Portaria PGJ n° 1.070 de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.1975.0058578/2026-80, resolve:

Designar a servidora RENATA BOTELHO SANTOS, matrícula 5383-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001133), dispensando, em consequência, o servidor DANIEL VITOR ROCHA TOLEDO, matrícula 5325-2.

HENRIQUE ROCHA

O SECRETARIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, Portaria PGJ n° 1.070 de 27/10/2023, resolve:

Nº 532 - Nomear o servidor EDUARDO FURTADO OLIVEIRA, matrícula 3153-4, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Equipamentos da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030110), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Seção de Atendimento ao Usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação, código FC-01 (62030147) (SEI nº 19.04.3914.0066804/2026-26).

Nº 535 - Nomear MARIA EDUARDA MARTINS BARBOSA, matrícula 6378-9, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico da Coordenadoria Executiva de Psicossocial, código CC-01 (53002139), exonerando, em consequência, a servidora SILVIA GONÇALVES RIBEIRO, matrícula 4927-1 (SEI nº 19.04.5939.0053841/2026-37).

HENRIQUE ROCHA

O SECRETARIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, Portaria PGJ n° 1.070 de 27/10/2023, e considerando o teor do SEI nº 19.04.6080.0065480/2026-83, resolve:

Exonerar, a contar de 19/05/2026, o servidor ANTONIO CARLOS MAÇAO, matrícula 898-2, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Equipamentos da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030110).

HENRIQUE ROCHA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PR-ES-00024138/2026, resolve:

Apostilar a nomeação de LAIS PIRES FERREIRA, Bacharela em Direito, matrícula nº 34114, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira na Procuradoria da República no Município de Irecê, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 418, de 15 de maio de 2025, publicada no DOU de 22 de maio de 2025, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora da República Andrea Costa de Brito na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, em vaga decorrente da exoneração de Sara Rodrigues Pereira Assis, matrícula nº 30714, ocorrida em 6 de maio de 2026, publicada no DOU de 6 de maio de 2026.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00189332/2026, resolve:

Exonerar, a partir de 25 de maio de 2026, LUIZ ANTONIO BARRETO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21420, do cargo em comissão de Chefe do Centro de Apoio Operacional em Contratações I, CC-2, da Secretaria de Administração do Ministério Público Federal.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00182259/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.004923/2026-22, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora KELLY CRISTINA LOURENÇO BRAGA DE ARAÚJO, matrícula nº 3322, Técnico do MPU/Administração, código TC 030101, classe C, padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com proventos revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.005383/2026-02, resolve:

1. Exonerar, a partir de 19 de maio de 2026, FELLIPE LUIZ FONSECA DE CARVALHO, matrícula nº 34446, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Sergio Luiz Pinel Dias na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

2. Nomear GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Sergio Luiz Pinel Dias na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00196/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, constante nos autos do Processo nº 5002596-45.2023.4.04.7103, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00200374/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.020847/2020-15, resolve:

Art. 1º ALTERAR a Portaria SG/MPF nº 696, de 06/12/2021, publicada no DOU de 08 seguinte, para APOSENTAR por invalidez permanente, decorrente de doença especificada em lei, o servidor Mário Fogaça de Jesus, matrícula nº 5874, com fundamento no art. 40 - §1º, inciso I - segunda parte, da Constituição Federal/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 31 seguinte, observando-se as disposições contidas no art. 6º-A da mesma Emenda, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, publicada no DOU de 30 seguinte.

Art. 2º DECLARAR, na Portaria SG/MPF nº 696, de 06/12/2021, publicada no DOU de 08 seguinte, que a aposentadoria de Mário Fogaça de Jesus, a qual se refere, deve ser considerada a contar de 27/08/2019, conforme determinou a tutela de urgência no Processo nº 5002596-45.2023.4.04.7103.

Art. 3º Os efeitos financeiros imediatos decorrentes da alteração ocorrerão a contar de 07/07/2025, data de recebimento do Ofício n. 02085/2025/CORESESUB/PRU4R/PGU/AGU.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO