Seção 2 — 26/05/2026

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD TRT 19ª n.º 2.810, de 20/5/2025, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112/1990, a JOSÉ HÉLDER PAIVA MONTEIRO, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, asseguradas a integralidade dos proventos e a paridade, com vencimentos acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, estabelecida pelo art. 11 da Lei 11.416/2006, calculada com o percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo, estabelecido no Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, observado o contido no art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei n.º 11.416/2006, Gratificação de Atividade Externa - GAE, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, de acordo com o art. 16, § 1º, da Lei nº 11.416/2006 c/c a Portaria Conjunta nº 1/2007 - STF/CNJ/JF/CJF/TST/CSJT; das incorporações de 5/5 (cinco quintos) de função comissionada de Oficial Especializado, sendo: 1/5 (um quinto) de Oficial Especializado/FC-5, a contar de 09/8/1995, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994; 1/5 (um quinto) de Oficial Especializado/FC-5, a contar de 09/8/1998, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994 com a Lei n.º 9.624/1998, a Medida Provisória n.º 2225-45/2001 e o Acórdão n.º 2248/2005-TCU-Plenário (Incorporação garantida por decisão judicial transitada em julgado em ação movida pela ANAJUSTRA); 3/5 (três quintos) de Oficial Especializado/FC-5, a contar de 09/8/1999, 09/8/2000 e 09/8/2001, com base no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c a Lei n.º 8.911/1994, a Medida Provisória n.º 2225-45/2001 e o Acórdão n.º 2248/2005-TCU-Plenário (Incorporações garantidas por decisão judicial transitada em julgado em ação movida pela ANAJUSTRA), todos transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI; Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) de 6% (seis por cento) de anuênios, de acordo com o artigo 67 da Lei n.º 8.112/1990, restabelecido pela RA n.º 04/1997 e 20/1998, e Representação TRT 19ª SGDH/SCA n.º 03/2001, baseada no Ofício Circular n.º 36/SRH-MP, de 29/6/2001 e Decisões do Tribunal de Contas da União, e Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), por possuir título de especialista, em conformidade com o artigo 14, § 5 e art. 15, inciso V da Lei n.º 11.416/2006.

Art. 2º Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei n.º 8.112/1990.

ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

Republicado por erro material na publicação.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando os termos do PROAD nº 2477/2026, resolve:

I - Dispensar a servidora SORAYA TORQUATO DE BRITO (matrícula: 308.21.0810), da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackrad;

II - Dispensar a servidora ANA CLÁUDIA SOBRAL POMPEU DE CAMPOS (matrícula: 308.21.1875, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do referido setor;

III - Designar a servidora MARIA EUNICE DA CRUZ NUNES (matrícula 308.21.0789 para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05) do Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackrad

IV - Designar o servidor LUIZ DE FRANÇA DUARTE PACHECO (matrícula nº 308.21.0574), para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05), do referido setor.

V - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 1º/06/2026.

ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

DISPENSAR a servidora LARA TÁSSIA TORRES ZAPPULLA BATAGINI, ANALISTA JUDICIÁRIA, lotada na 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE DE 1º GRAU (362), símbolo FC-4, com efeitos a contar da data de publicação.

DESIGNAR a servidora MARIANE LETÍCIA LEITE DA CRUZ COSTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, lotada na 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS, sem prejuízo de suas atribuições, para a Função Comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE DE 1º GRAU (362), símbolo FC-4, com efeitos a contar da data de publicação.

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

A JUÍZA FEDERAL NA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e nos termos do Processo Administrativo n.000102-40.2026.4.05.7300, resolve:

Autorizar a concessão de pensão vitalícia, com efeitos retroativos a 22/3/2026, em virtude do falecimento da Sra. Gertrudes Soares Ferreira, ex-servidora aposentada no cargo de Técnico Judiciário (Nível Superior), no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos, ao Sr. ANTONIO QUINTO FERREIRA, brasileiro, CPF n. 126.xxx.xxx-59, cônjuge, nos termos da EC 103/2019, em seus artigos 23 e 24, §1º, inciso II, c/c a Lei 8.213/1991, em seus artigos 16, inciso I, 74, inciso I e 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea c, item 6, bem como quanto ao reajuste, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei 10.887/2004.

LIDIANE VIEIRA SANTOS DO BOMFIM

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e pela Portaria-COFFITO nº 294/2024, resolve:

Art. 1º Designar GECIELY MUNARETTO, Assessora Especial Técnica Normativa, para responder cumulativamente pela Chefia do Departamento de Registro, Especialidades e Títulos (DERET).

Art. 2º Exonerar SUSANA DE OLIVEIRA GERMANO TEIXEIRA do emprego em comissão de Chefe do Departamento de Registro, Especialidades e Títulos, para nomeá-la como Assessora Especial do DERET, mantendo o mesmo nível - IV.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDROVAL FRANCISCO TORRES

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, Regimento do CRA-MT aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 498, de 29 de Março de 2017 e conforme deliberado e aprovado na reunião plenária ordinária de 21 de Maio de 2026, resolve:

Art 1º. Exonerar, da função gratificada - Coordenador de Fiscalização e Registro o Sr. GERALDO CERILO DE CAMPOS, à partir de 22 de Maio de 2026;

Art. 2º. Extinguir as funções gratificadas - Coordenador de Fiscalização e Registro e Coordenador Administrativo e Financeiro, à partir de 22 de Maio de 2026;

Art. 3º. Criar a função gratificada - Gerente de Gestão Administrativa, Financeira, Fiscalização, Registro e Cobrança, à partir de 22 de Maio de 2026;

Art. 4º. Nomear na função gratificada - Gerente de Gestão Administrativa, Financeira, Fiscalização, Registro e Cobrança o Sr. GERALDO CERILO DE CAMPOS, à partir de 22 de Maio de 2026;

Helio Tito Simões de Arruda

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 9.696/98, nos art. 64, XI e XXIV, e art. 77, ambos da Resolução CREF2/RS 224/2024, tendo em vista o deliberado em Reunião de Diretoria, realizada em 20 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta portaria nomeia, na forma do inciso VIII do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224, de 5 de abril de 2024, o empregado André Luís Garcia Wallauer, matrícula nº 52, para exercer a função gratificada de Assessor do Departamento de Patrimônio, conforme as atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários do CREF2/RS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CREF2/RS nº 269, de 11 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.

Alessandro de Azambuja Gamboa

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 9.696/98, nos art. 64, XI e XXIV, e art. 77, ambos da Resolução CREF2/RS 224/2024, tendo em vista o deliberado em Reunião de Diretoria, realizada em 20 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Esta portaria nomeia, na forma do inciso VIII do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224, de 5 de abril de 2024, a empregada Jéssica Oliveira de Souza Machado, matrícula nº 12075, para exercer o cargo de livre provimento em comissão de Assessora do Departamento de Registro, conforme as atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários do CREF2/RS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CREF2/RS 813, de 1º de abril de 2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.

Alessandro de Azambuja Gamboa