Seção 1 — 27/05/2026

Declara a suspensão da isenção tributária no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299 inciso III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n o 13136.720045/2026-58, resolve:

Art. 1º Declarar suspensa a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei no 9.532/1997 e o artigo 14 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO LIONS TRUCK PROTEÇÃO VEICULAR, CNPJ 27.515.607/0001-60, pelo descumprimento do disposto no artigo 12, § 20, caput e alíneas "a", "b", "c" e "d" e no artigo 15, caput e § 30, da Lei n º 9.532/1997.

Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.

Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 60 do artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, com efeito suspensivo.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula nº 33851190, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), declara:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 38, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, por irregularidade em operações de comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo mencionado:

Empresa: COMMERCIALE TECIDOS E VARIEDADES LTDA

CNPJ: 53.275.636/0001-02

Processo: 11128.720380/2026-20

Art. 2º Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 14/01/2025, data da ocorrência do fato, nos termos do art. 51, § 2º, II, da IN RFB 2.119.

Art. 3º Intime-se o contribuinte para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999.

RENAN CARRILHO GOMES

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.170090/2026-27, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica COSAMPA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 03.006.548/0001-37, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 2713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo 9, DOU de 15.12.2023, seção 1, p. 135, v. 161, n. 238, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "UFV Fótons de Santa Marta 1, Ato Autorizativo Despacho ANEEL n° 3.124, de 30/08/2023, Central Geradora Fotovoltaica".

Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO SOLAR PARAISO, CNPJ 65.200.363/0001-16, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas jurídicas: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81 e COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.006.548/0001-37, sendo representado pela líder DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 03.092.799/0001-81.

Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.

Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.

Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.176870/2026-81, resolve:

Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: CPFL TRANSMISSAO S.A.

CNPJ Nº: 92.715.812/0001-31

SETOR: ENERGIA

PROJETO: Reforços na SE Porto Alegre 9, instalação de transmissão constante da Resolução Autorizativa REA 8.948 de 09 de junho de 2020, conforme PORTARIA N.º 1.518/SPE/MME, DE 26 DE JULHO DE 2022, publicada no DOU de 27/07/2022.

Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 87, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022., DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 09/04/2026.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO