Seção 3 — 27/05/2026

Nº Processo: 54000.010104/2026-07 CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 10.517.563/0001-05

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA/CE

Objeto: CEDER O USO do bem imóvel com área de 1.600,00m², localizado no interior do Projeto de Assentamento Cacimbas, no Município de Miraíma/CE, conforme Planta em Anexo (DOC. 27092291), de posse/propriedade do Incra, matrícula nº 202, averbação n° 202, fls. 202, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapipoca, Ceará, com área total de 1.166,14 hectares, à Prefeitura Municipal de Miraíma, Ceará (CNPJ:10.517.563/0001-05), neste ato representada por Ozana Coelho Rodrigues Teixeira, Prefeita Municipal, CPF: 153.***.***-49, RG n° 2016*****55-6 SSPDS/CE, com endereço profissional na Esplanada da Estação, n° 433, Centro, Miraíma, Ceará, conforme as condições a seguir:

O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para construção, instalação e funcionamento de uma Areninha (Estrutura e equipamentos para atividades poliesportivas), bem como para a utilização dos materiais e equipamentos necessários à sua execução.

I - Observar fielmente a destinação para a qual foi cedido o uso do bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;

II - Responder perante o poder público e arcar com todas as despesas decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também pelas despesas com energia elétrica, telefonia, manutenção predial, abastecimento de água, esgotamento sanitário, entre outros, conforme o caso;

III - Observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável;

IV - Não realizar edificações ou reformas diversas da finalidade prevista nesta cessão sem prévia e expressa anuência do Incra;

V - Obter licenças, anuências e demais autorizações para utilização do imóvel, nos termos da legislação vigente; e

VI - Devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação da presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso;

VII - Indenizar diretamente aos assentados e assentadas por eventuais danos causados às benfeitorias destes durante ou em decorrência da obra;

O presente Termo de Cessão de Uso pode ser revogado a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação do(a) cessionário(a).

Data da assinatura 21/05/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Ozana Coelho Rodrigues Teixeira - Prefeita Municipal de Miraíma/CE. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE

Nº Processo: 54000.058078/2026-90 CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 07.982.036/0001-67

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE

Objeto: O presente termo tem por objetivo CEDER O USO do bem imóvel com área de 475,64m², localizado no interior do Projeto de Assentamento São José/Muquém, no Município de Crateús/CE, conforme Planta e Memorial Descritivo em Anexo (DOC.28324553 e 28325169), de posse/propriedade do Incra, matrículas nº 664, averbação nº 04, ficha 01, do livro de Registro Geral nº 2 e nº 251, averbação nº 08, ficha 01, do livro de Registro Geral nº 2, ambas no Cartório Martins, 2° Ofício de Notas e Registro de Imóveis, de Crateús, Ceará, com área total a de 3.008,40 hectares, à Prefeitura Municipal de Crateús (CNPJ: 07.982.036/0001-67), neste ato representada por Janaina Carla Farias, Prefeita Municipal, CPF: 746.***.***-72, Registro Geral n. 2008*****0-4 SSP/CE, com endereço profissional na Rua Galeria Gentil Cardoso, n° 20, Centro, Crateús, Ceará, conforme as condições a seguir:

O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para construção, instalação e funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde, bem como para a utilização dos materiais e equipamentos necessários à sua execução.

I - Observar fielmente a designação para a qual foi cedido o uso do bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;

II - Responder perante o poder público e arcar com todas as despesas decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também pelas despesas com energia elétrica, telefonia, manutenção predial, abastecimento de água, esgotamento sanitário, entre outros, conforme o caso;

III - Observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável;

IV - Não realizar edificações ou reformas diversas da finalidade prevista nesta cessão sem prévia e expressa anuência do Incra;

V - Obter licenças, anuências e demais autorizações para u:lização do imóvel, nos termos da legislação vigente; e

VI - Devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação da presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso;

VII - Indenizar diretamente aos assentados e assentadas por eventuais danos causados às benfeitorias destes durante ou em decorrência da obra;

O presente Termo de Cessão de Uso pode ser revogado a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação do(a) cessionário(a).

Data da assinatura 21/05/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Janaina Carla Farias - Prefeita Municipal de Crateús/CE.

FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE

Nº Processo: 54000.010133/2026-61

CNPJ Cedente: 00.375.972/0004-03

Cedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cessionário: 07.982.036/0001-67

Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA/CE

Objeto: O presente termo tem por objetivo CEDER O USO do bem imóvel com área de 1.600,00m², localizado no interior do Projeto de Assentamento Nova Terra, no Município de Miraíma/CE, conforme Planta em Anexo (DOC. 27092738), de posse/propriedade do Incra, matrícula nº 471, ficha n° 01, registro n° 01, do Registro Geral de Imóveis, do Cartório de Miraíma, Ceará, com área total de 1.909,47 hectares, à Prefeitura Municipal de Miraíma, Ceará (CNPJ:10.517.563/0001-05), neste ato representada por Ozana Coelho Rodrigues Teixeira, Prefeita Municipal, CPF: 153.***.***-49, RG n° 2016*****55-6 SSPDS/CE, com endereço profissional na Esplanada da Estação, n° 433, Centro, Miraíma, Ceará, conforme as condições a seguir:

O imóvel descrito deverá ser utilizado exclusivamente para construção, instalação e funcionamento de uma Areninha (Estrutura e equipamentos para atividades poliesportivas), bem como para a utilização dos materiais e equipamentos necessários à sua execução.

I - Observar fielmente a designação para a qual foi cedido o uso do bem, zelando e mantendo o imóvel sob sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, a qualquer título;

II - Responder perante o poder público e arcar com todas as despesas decorrentes desta cessão de uso, responsabilizando-se também pelas despesas com energia elétrica, telefonia, manutenção predial, abastecimento de água, esgotamento sanitário, entre outros, conforme o caso;

III - Observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais do imóvel, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, vedada a utilização destas últimas, mesmo mediante manejo sustentável;

IV - Não realizar edificações ou reformas diversas da finalidade prevista nesta cessão sem prévia e expressa anuência do Incra;

V - Obter licenças, anuências e demais autorizações para u:lização do imóvel, nos termos da legislação vigente; e

VI - Devolver o imóvel ao Incra, no prazo de 10 (dez) dias, após a revogação da presente cessão de uso, em condição igual ou superior, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme o caso;

VII - Indenizar diretamente aos assentados e assentadas por eventuais danos causados às benfeitorias destes durante ou em decorrência da obra;

O presente Termo de Cessão de Uso pode ser revogado a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou de acordo com a conveniência e oportunidade desta Autarquia Federal, após notificação do(a) cessionário(a).

Data da assinatura 21/05/2026. Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional INCRA/CE e Ozana Coelho Rodrigues Teixeira - Prefeita Municipal de Miraíma/CE. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE

ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E A PREFEITURA DE PINTÓPOLIS, PROCESSO: 54000.056743/2026-19. OBJETO: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. DATA DE ASSINATURA:26/05/2026. SIGNATARIOS: CLAUDIA PEREIRA FARINHA, SUPERITENDENTE REGIONAL, E ELTON CARLOS JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL

Processo nº 21450.000113/2022-09. Edital de Chamamento Público nº 01/2022.

A Companhia Nacional de Abastecimento, por intermédio da Superintendência Regional no Paraná, torna pública a prorrogação por mais um período de 01 (um) ano da vigência do Credenciamento de Leiloeiros Públicos - Edital de Chamamento Público nº 01/2022. Vigência do credenciamento: 04/08/2026 a 04/08/2027. Previsão legal: inciso XII do artigo 430 do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC da Conab e item 13 do Edital de Chamamento Público nº 01/2022.

PAULO HENRIQUE NUNES

Presidente da Comissão Especial de Licitação