Seção 3 — 01/06/2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - INCRA SR(14)AC, através do Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.

Município: RIO BRANCO (AC) - PE POLO AGROFLORESTAL NILSON JOSUÁ

Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256)

Modalidade do Crédito: COMPLEMENTAÇÃO- APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066)

1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido e de 15(quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.

3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do debito.

4. Findo o prazo, o debito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.

5. Após a inscrição do débito na Divida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando o prazo de 75( setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/acre.

HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO

Superintendente Regional

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - INCRA SR(14)AC, através do Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.

Município: PLÁCIDO DE CASTRO(AC) - PE POLO AGROFLORESTAL PLÁCIDO DE CASTRO

Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Modalidade do Crédito: FOMENTO (Decreto nº 9.424)

1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido e de 15(quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do INCRA neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.

3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do debito.

4. Findo o prazo, o debito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.

5. Após a inscrição do débito na Divida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não quitados do Setor Público Federal - CADIN, observando o prazo de 75( setenta) dias, contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/acre

HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO

Superintendente Regional

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - INCRA SR(14)AC, através do Superintendente Regional, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Casa Civil nº 288, de 19/05/2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 20/05/2026, e em especial o disposto no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em 31/12/2024, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.

Município: BUJARI (AC) - PE POLO AGROFLORESTAL DOM MOACIR

Modalidade de Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Modalidade de Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Modalidade de Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº9.424)

O(s) assentado(s) ora notificado(s) poderá/poderão comparecer à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC) no endereço: Rua Santa Inês, nº 135 , Bairro Aviário, CEP: 69.909-000 ou outra unidade mais próxima.

O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.

Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN.

PUBLIQUE-SE no seguinte endereço eletrônico https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/acre

HILDEBRANDO VERAS DE MENEZES SOBRINHO

Superintendente Regional

Número do Contrato: 815/2022.

Nº Processo: 54000.116477/2021-78.

Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 10.648.254/0001-74 - BRILHAR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: "o objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 815/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/08/2026 a 12/08/2027, nos termos do art. 57, inciso ii , da lei n.º 8.666, de 1993.

formalizar a alteração subjetiva do contrato nº 815/2022, em razão da incorporação da empresa i9 serviços terceirizados ltda, inscrita no cnpj nº 25.245.628/0001-88, pela empresa brilhar serviços terceirizados ltda, inscrita no cnpj nº 10.648.254/0001-74, conforme ata de reunião de sócios registrada na junta comercial do estado de mato grosso do sul sob nº 55697280, em 29/04/2026, com efeitos a partir de 14/04/2026, operando-se a sucessão universal de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora.

em decorrência da sucessão empresarial, passa a figurar como contratada a empresa: brilhar serviços terceirizados ltda, cnpj nº 10.648.254/0001-74, sediada na rua do himalaia, nº 264, sala 103, vila marcos roberto, campo grande/ms, cep 79.080-490.". Vigência: 12/08/2026 a 12/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 355.022,40. Data de Assinatura: 27/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2026).

Acordo de Adesão que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/Superintendência Regional do Incra do Nordeste do Pará - SR(01)PA e a Prefeitura de Bragança (CNPJ nº 04.873.592/0001-07), cujo objeto é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme plano de trabalho aprovado, sob a jurisdição da SR(01)PA. Vigência: 60 meses a partir da data da publicação. Processo 54000.008397/2026-54. Signatários: Mário Ribeiro da Silva Junior - Prefeito do município de Bragança e Manoel Raimundo Carvalho Moraes-Superintendente Regional.

Acordo de Adesão que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/Superintendência Regional do Incra do Nordeste do Pará - SR(01)PA e a Prefeitura de Portel (CNPJ nº 04.876.447/0001-80), cujo objeto é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme plano de trabalho aprovado, sob a jurisdição da SR(01)PA. Vigência: 60 meses a partir da data da publicação. Processo 54000.052069/2026-95. Signatários: Vicente de Paula Ferreira - Prefeito do município de Portel e Manoel Raimundo Carvalho Moraes-Superintendente Regional.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal/Incra/P/Nº 167, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 112, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pela Portaria/INCRA/Nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção I, Pág. 35 e pelo Decreto nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2022, Seção 1, Pág. 14, em cumprimento ao Decreto nº 4.887/2003, de 20 de novembro de 2003, em conformidade com o Parágrafo 2°, do art. 7º, combinado com o art. 9° do Decreto nº 4.887 e Parágrafo 2°, do art. 11, da Instrução Normativa Incra nº 57/2009,

INFORMA que foi proferida decisão pelo Conselho de Decisão Regional (CDR) do INCRA/PR, em reunião realizada no dia 10/06/2025, cuja Resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) sob o nº 25, em 12/06/2025. A decisão trata dos questionamentos preliminares apresentados em contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, constante no processo administrativo nº 54200.002387/2007-96.

INFORMA que o CDR/INCRA/PR considerou adequados os encaminhamentos feitos para a regularização do processo, conforme a orientação jurídica contida no processo nº 54000.038194/2025-10, que está anexado aos próprios autos. E que a regularização do processo consistiu na inclusão das folhas que estavam faltando (fls. 250 a 260, 280 a 284, 290 e 365) e na substituição de dois diagramas que estavam parcialmente ilegíveis (fls. 705 e 714). Todos os documentos atualizados estão disponíveis no processo nº 54200.002387/2007-96, sob o SEI nº 24289304 e 24289534. Destaca-se que apenas os diagramas integram o conjunto de provas do processo, pois estão diretamente relacionados ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território. Os diagramas legíveis também podem ser acessados diretamente por meio do seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/publicacoes/quilombolas/PR_diagramas_54200002387200796.pdf

Considerando a regularização do processo e a orientação da Nota nº 00046/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE, dos autos nº 54000.038194/2025-10, NOTIFICA ELIANO MACHADO DE LIMA e JEAN CLEBER MORANDO, detentores de imóveis confrontantes com a proposta territorial, acerca da possibilidade, se julgarem necessário, de apresentarem contestação exclusivamente em relação aos diagramas que agora estão legíveis, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação.

INFORMA que, caso optem por apresentar contestação, esta deverá ser protocolada junto a esta Superintendência Regional, acompanhada de cópia do documento de identificação e, se houver representação por terceiros, da respectiva procuração, podendo a documentação ser enviada para o e-mail [email protected] ou por correio/entrega presencial ao Setor de Protocolo da Superintendência Regional do INCRA/PR, na Rua da Glória, nº 175, Centro Cívico, CEP 80030-060, Curitiba/PR.

INFORMA que processo administrativo nº 54200.002387/2007-96 está disponível para consulta mediante requerimento, a ser realizado pela parte interessada por meio da plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br) ou por seu representante legal, mediante cadastro como usuário externo no SEI(https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_ cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0). Mais informações também podem ser obtidas pelos telefones (41) 3360-6585/86/44.

NILTON BEZERRA GUEDES