Seção 3 — 02/06/2026

PROCESSO: 59560.000599/2026-26 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0127.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Desenvolvimento Comunitário Comercial, Industrial e Agrícola do Raso de Zé Pinto, CNPJ: 05.257.420/0001-71, estabelecida no município de Paripiranga/BA. OBJETO: Doação de 74 (setenta e quatro) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros; e 20 (vinte) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 10.000 (dez mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 175.405,80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.

PROCESSO: 59560.000630/2026-29 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0128.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Moradores do Povoado Baixa Funda, do Povoado Rochão, do Povoado Rumo e Regiões Circunvizinhas, CNPJ: 42.157.202/0001-91, estabelecida no município de Paripiranga/BA. OBJETO: Doação de 74 (setenta e quatro) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 113.715,80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.

PROCESSO: 59560.000661/2026-80 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0131.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Agricultores, Apicultores e Pescadores do Sítio Pajeú, Fazenda Riacho e Arredores - AFPPFA, CNPJ: 55.207.107/0001-05, estabelecida no município de Remanso/BA. OBJETO: Doação de 17 (dezessete) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 26.123,90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2026.

PROCESSO: 59560.000324/2026-92 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0133.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária da Comunidade de Boa Esperança, CNPJ: 04.018.872/0001-38, estabelecida no município de Várzea Nova/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) trator agrícola com potência mínima de 75 CV, cabinado, marca/modelo YTO MF754; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26"; 01 (uma) grade niveladora de controle remoto 28 discos x 20"; e 01 (uma) plantadeira/adubadeira de grãos 4 linhas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 218.464,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000381/2026-71 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0134.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Agricultores Familiares do Povoado Barreiras, CNPJ: 29.366.667/0001-94, estabelecida no município de Pedro Alexandre/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) trator agrícola com potência mínima de 75 CV, cabinado, marca/modelo YTO MF754; e 01 (um) sulcador leve de três linhas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 156.395,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000368/2026-12 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0139.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Agropecuaristas da Fazenda Asa Branca e Adjacências, CNPJ: 47.535.842/0001-01, estabelecida no município de Curaçá/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) trator agrícola com potência mínima de 75 CV, cabinado, marca/modelo YTO MF754; e 01 (um) sulcador leve de três linhas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 156.395,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000676/2026-48 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0140.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Instituto de Desenvolvimento Social, Agropecuário e Tecnológico - IDEATEC, CNPJ: 55.663.286/0001-87, estabelecido no município de Sobradinho/BA. OBJETO: Doação de 02 (dois) kits de equipamentos de Corte e Costura, sendo o primeiro constituído por: 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial overlock; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial galoneira; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo reta industrial; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial pespontadeira; 01 (uma) máquina de corte de tecido (policorte); 01 (uma) mesa para corte de tecido; e 01 (uma) máquina manual de forrar botão; e o segundo kit constituído, por: 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial galoneira; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo reta industrial; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial pespontadeira; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial overlock; 05 (cinco) mini máquinas elétricas de costura tipo doméstica; 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo semi-industrial zigue-zague; e 01 (uma) máquina elétrica de costura tipo industrial interlock. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 28.377,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000685/2026-39 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0143.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Moradores de Serra Preta, CNPJ: 03.469.284/0001-58, estabelecida no município de Serra Preta/BA. OBJETO: Doação de uma carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg. VALOR DO BEM: R$ 10.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000698/2026-16 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0144.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Desenvolvimento Econômico, Cultural, Desportista, da Mulher, do Idoso, da Criança e Adolescente do Município de Uauá, CNPJ: 46.290.965/0001-67, estabelecida no município de Uauá/BA. OBJETO: Doação de uma máquina forrageira montada sobre reboque com motor a diesel. VALOR DO BEM: R$ 13.758,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000598/2026-81 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0145.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Lagoa da Sede e Regiões Circunvizinhas do Maritá, CNPJ: 28.161.769/0001-02, estabelecida no município de Paripiranga/BA. OBJETO: Doação de 17 (dezessete) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 113.715,80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026.

PROCESSO: 59560.000374/2026-70 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0056.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Agricultores Ribeirinhos do Vale do São Francisco - APARVALE, CNPJ: 64.039.839/0001-16, estabelecida no município de Curaçá/BA. OBJETO: Doação de kit de equipamentos de corte e costura, contendo: 01 (uma) máquina de costura industrial galoneira completa; 01 (uma) máquina de costura industrial reta completa; 05 (cinco) mini máquinas de costura domésticas; 01 (uma) máquina de costura industrial pespontadeira completa; 01 (uma) máquina de costura industrial overlock completa; 01 (uma) máquina de costura semi-industrial zig zag; e 01 (uma) máquina de costura industrial interlock completa. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 17.900,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 27/03/2026.

PROCESSO: 59560.000362/2026-45 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0096.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Usuários do Perímetro Irrigado Pedra Branca - AUPIP, CNPJ: 62.629.383/0001-19, estabelecida no município de Curaçá/BA. OBJETO: Doação de 220 (duzentos e vinte) tubo PVC DEFOFO PN 60 JEI, DN 400 mm. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 342.107,92. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 23/04/2026.

PROCESSO: 59560.000531/2026-47 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0102.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Chorrochó, CNPJ: 13.915.665/0001-77, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; 20 (vinte) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros; e 15 (quinze) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 10.000 (dez mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 73.283,30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2026.

PROCESSO: 59560.000508/2026-52 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0103.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Feira de Santana, CNPJ: 14.043.574/0001-51, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 30 (trinta) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 39.043,80. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2026.

PROCESSO: 59560.000547/2026-50 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0105.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Econômico Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 49.449.907/0001-21, estabelecida no município de Santa Brígida/BA. OBJETO: Doação de uma carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg. VALOR DO BEM: R$ 10.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2026.

PROCESSO: 59560.000575/2026-77 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0113.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Indígena de Agricultores e Agricultoras do Povo Atikum, CNPJ: 62.084.758/0001-02, estabelecida no município de Curaçá/BA. OBJETO: Doação de 05 (cinco) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 5.000 (cinco mil) litros e; 05 (cinco) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 2.000 (dois mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 8.502,30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 30/04/2026.

PROCESSO: 59560.000367/2026-78 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0117.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Asociação Comunitária dos Agricultores e Pecuaristas da Comunidade de Tanque, CNPJ: 45.493.862/0001-31, estabelecida no município de Sento Sé/BA. OBJETO: Doação de 01 (um) trator agrícola com potência mínima de 75 CV, cabinado, marca/modelo YTO MF754; 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26"; 01 (uma) grade niveladora de controle remoto 28 discos x 20"; e 01 (uma) máquina colhedora/ensiladeira de forragens com eixo cardan. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 233.699,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.

PROCESSO: 59560.000507/2026-16 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0124.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Usuários do Perímetro Irrigado Pedra Branca - AUPIP, CNPJ: 62.629.383/0001-19, estabelecida no município de Curaçá/BA. OBJETO: Doação de uma caminhonete chevrolet S-10 CD Flex (seminova), cor branca. VALOR DO BEM: R$ 101.589,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.