Art. 12 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;

b) - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;

c) - submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

d) - abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será submetida;

e) - tomar por termo as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais;

f) - promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

g) - secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;

h) - subscrever as certidões e os termos processuais;

i) - dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

j) - executar os demais trabalhos que lhe forem atribuidos pelo presidente da Junta. SECÇÃO II