Art. 711 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) - a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) - o registo das decisões;

d) - a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos cuja consulta lhes facilitará;

e) - a abertura de vista dos processos às partes, na própria Secretaria;

f) - a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos;

g) - fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da Secretaria;

h) - a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) - o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.