Art. 122 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 122 - O membro da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínima que deixar de comparecer a três sessões seguidas, sem justificação documentada, alem da multa prevista no art. 120, será destituido de suas funções e substituido pelo respectivo suplente.