Art. 123 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 123 - O presidente da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que, por omissão ou negligência, infringir o presente decreto-lei será passivel de demissão, sem prejuizo da imposição da multa prevista no artigo 122.