Art. 124 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 124 - A aplicação dos preceitos desta capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. Art. l25. Os presidentes das Comissões de Salário Mínimo poderão requisitar ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do seu Ministério, os funcionários de que necessitarem.