Art. 126 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá as instruções necessárias a fiscalização do Salário Mínimo podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos orgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.