Art. 128 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 128 - Cabe ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, seja pela organização ou sistematização geral dos elementos estatísticos, seja pela adoção de providências de ordem técnica ou administrativa, velar pela abservância dos dispositivos concernentes ao salário mínimo. DAS FÉRIAS SECÇÃO I