Art. 222 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 222 - Nas indústrias insalubres e nas atividades perigosas poderão ser exigidas pela autoridade competente, alem das medidas incluidas neste capítulo, mais outras que levam em conta o carater próprio de insalubridade da atividade. SECÇÃO IV