Art. 279 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 279 - Os operários estivadores, matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agências, tem os seguintes direitos, além dos concedidos pela legislação vigente: 1) revalidação anual das cadernetas de matrículas, desde que provem assiduidade e sejam julgados fisicamente aptos para o serviço; 2) remuneração regulada por taxas e salários constantes de tabelas aprovadas pelo governo.