Art. 284 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 284 - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância, pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, assegurado o direito de recurso das decisões desta sem efeito suspensivo, para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação. SECÇÃO IX