Art. 286 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 286 - A remuneração dos serviços de capatazias nos portos, salvo as execuções constantes dos §§ 2º e 3º do art. 280 será feita pôr meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comissão da Marinha Mercante. As taxas deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o "manifesto", do qual será remetido, pelo concessionários dos portos organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os serviços na localidade.