Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico, é obrigado ao uso da carteira profissional, devendo os profissionais, que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do art. 325, registar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º - A requisição de carteiras profissionais para uso dos químicos, alem do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:
a) - ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) - estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civís e políticos;
c) - ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola, ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) - ter, se diplomado estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) - haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil ;
f) - achar-se, o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.
§ 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
a) - do diploma devidamente autenticado, no caso da alínea b do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;
b) - do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente, na hipótese da alínea c do referido artigo, ao tempo da publicação do decreto n. 24.693, de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo delegado regional do trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
- de três exemplares de fotografia exigida pelo artigo 329 e de uma folha com as declarações que devam ser lançadas na carteira profissional, de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.