Art. 339 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 339 - O nome de químico responsavel pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório, deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.