Art. 348 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325, poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Secção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do decreto n. 24.693, de 12 de julho de 1934.