Art. 347 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 347 - Àqueles que exercerem a profissão de químico sem Ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registo, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência.