Art. 439 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porem, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.