Art. 48 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 48 - As multas previstas nesta Secção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre. SECÇÃO VIII