Art. 498 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estaveis, que alí exerçam suas funções, o direito à indenização, na forma do artigo anterior.